Obrigar as empresas a pagar parte das contribuições para a Segurança Social dos trabalhadores a recibo verde, forçá-las a provar que se trata de real trabalho independente e aumentar a taxa relativa a contratos a prazo, baixando as referentes a quem está nos quadros. As medidas visam a diminuir o trabalho precário e foram deixadas, ontem, pelo Governo nas mãos dos parceiros sociais. O primeiro-ministro, José Sócrates, disse estar aberto às propostas de sindicatos e entidades patronais, mas avisou que é tempo de acabar com "injustiças gritantes". A discussão da proposta de revisão do Código do Trabalho começa agora, para entrar em vigor em Janeiro do próximo ano. Foi adoptada boa parte das propostas da Comissão do Livro Branco, liderada por Monteiro Fernandes, mas a proposta do Governo integra uma série de inovações sobretudo no campo da precariedade e do apoio à família.

O aumento da taxa a pagar pelas empresas que empregam pessoas a prazo, para 26,75% do salário bruto, será uma das mais significativas, por duas vias: porque desincentiva as empresas a abusar destes contratos; e porque estas pessoas estão mais sujeitas a perder o trabalho do que quem está nos quadros, pelo que custam mais dinheiro ao subsídio de desemprego. "Este custo é gerado por um segmento do tecido empresarial, mas suportado por toda a economia", disse Vieira da Silva, ministro do Trabalho.

Se os trabalhadores a prazo vão ficar mais caros às empresas, já os que estão nos quadros ficarão mais baratos. Vieira da Silva explicou que a taxa baixará para 22,75%, sendo que esta redução será compensada pelo aumento da taxação relativa a precários.

Ajuda para contratar

Um em cada cinco trabalhadores com contratos assinados com uma empresa, hoje, estão a prazo, uma das mais altas percentagens da Europa. E tem-se vindo a agravar, já que quase todos os empregos criados no ano passado foram precários. A existência de dois tipos de trabalhadores - uns "de primeira", os que estão nos quadros e têm um grande grau de segurança, e outros "de segunda", os sem vínculo definitivo - é reconhecida por trabalhadores e empresários, mas os parceiros têm divergido nas soluções a adoptar.

As agora postas à discussão pelo Governo passam, também, pela redução para metade da taxa a pagar pelas empresas que passem para os quadros trabalhadores que estivessem a recibo verde ou contratados a prazo, durante três anos. Se se tratar de um jovem até 30 anos, a empresa ficará isenta do pagamento de contribuições, também durante três anos.

Os três anos serão, ainda, a duração máxima dos contratos a prazo. Termina, assim, o limite de seis agora em vigor.

Só para recibos verdes

Os descontos para a Segurança Social dos trabalhadores independentes deixarão de ser feitos mediante uma percentagem fixa dos Indexantes de Apoios Sociais (IAS, que este ano é de 407 euros) e passarão a variar de acordo com o rendimento obtido.

Hoje, quem está "a recibos verdes" paga perto de 150 euros à Segurança Social, mesmo tenha tido rendimentos inferiores a esse valor. O Governo quer cobrar uma taxa de 24,6% sobre o rendimento, que será equivalente a 70% do valor dos recibos ou facturas passados. Esta taxa será única para todos os trabalhadores independentes, acabando assim os dois regimes actuais. Já as empresas serão chamadas a pagar 5%.

A globalidade das medidas propostas foi bem aceite pelo Ferve - Fartos destes Recibos Verdes que alerta, contudo, para o risco de se eternizar a ilegalidade em que vivem estes trabalhadores se a inspecção não for dotada de meios eficazes. A dirigente Cristina Andrade vê com bons olhos a diminuição da despesa dos trabalhadores com a Segurança Social, mas a prioridade, disse, continua a ser a assinatura de contratos sempre que se trate de trabalho dependente real.

Fonte: Alexandra Figueira, in Jornal de Notícias