Cantinho do Emprego

Todos os prédios com mais de 4 condóminos têm de ter um regulamento que defina as normas de relacionamento dos condóminos entre si e com a administração, de utilização e conservação das partes comuns, etc.

Segue abaixo um exemplo de regulamento de condomínio.

REGULAMENTO DO CONDOMÍNIO

1.° OBJECTO DO REGULAMENTO

1. O presente regulamento é aplicável nas relações entre os condóminos do prédio situado (a) .......... que foi constituído em propriedade horizontal por escritura notarial de (b).../.../..., a fls.... do livro ..... e tem por fim estabelecer os direitos e deveres dos condóminos e a competência dos órgãos administrativos do prédio.
2. Além dos condóminos, também os familiares, inquilinos, ou qualquer pessoa que resida no prédio deve cumprir as regras deste regulamento.
3. Em tudo quanto este regulamento seja omisso, aplicar-se-ão as regras constantes dos Arts. 1414.° a 1438.°-A do Título II, do Livro III do Código Civil sobre a Propriedade Horizontal, com as alterações introduzidas pelo Decreto-lei n.º 267/94, de 25 de Outubro e pelo n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro

I – FÓRMULA DE CÁLCULO DA QUOTA DE CONDOMÍNIO
A quota do condomínio resulta do que vier a ser orçamentado pela administração, e deve compreender os encargos com as partes comuns, incluindo as despesas correntes com a limpeza e vigilância das mesmas, e a comparticipação para o Fundo Comum de Reserva.

Fórmula de cálculo:
Quota de condomínio = orçamento anual x (Permilagem da fracção : 1000)

Não estando prevista na lei a forma de dar início à administração do condomínio, qualquer condómino poderá tomar a iniciativa de desencadear o processo.
Para tal, pode por exemplo, dirigir uma carta-circular a todos os condóminos nos seguintes termos:

Caro condómino,

Tornando-se necessário realizar uma reunião para um primeiro conhecimento e troca de impressões sugiro que compareça na próxima sexta-feira, dia .........., pelas 21h00, na sala do condomínio/átrio a fim de se analisar a situação actual do nosso condomínio e se combinar os próximos passos a dar. Nomeadamente a eleição da 1.ª Administração.(1)

Questões frequentes sobre o condomínio.

1 – O QUE É A PROPRIEDADE HORIZONTAL?
Diz-se que um prédio está constituído em PROPRIEDADE HORIZONTAL, quando está dividido em fracções autónomas, nomeadamente apartamentos ou andares e garagens, desde que registadas separadamente, devendo ter saída própria para uma parte comum do prédio ou para a via pública. Assim, um simples lugar de garagem como tal assinalado no solo com traços delimitadores não constitui fracção autónoma, embora o seu uso possa estar reservado a uma fracção autónoma.