Cantinho do Emprego

Home Úteis Habitação Arrendamento Coeficiente para actualização das rendas para 2014
Coeficiente para actualização das rendas para 2014 PDF Versão para impressão Enviar por E-mail
Avaliação: / 0
FracoBom 
Sexta, 20 Setembro 2013 19:14



Foi publicado em Diário da República (DR), 2.ª série — N.º 182 — 20 de setembro de 2013, o coeficiente oficial para actualização das rendas para 2014.home 1

Instituto Nacional de Estatística, I. P.

Aviso n.º 11753/2013

O artigo 24.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o  Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), bem como o n.º 5 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de outubro, que aprova o Novo Regime de Arrendamento Rural (NRAR), atribui ao Instituto Nacional de Estatística o apuramento do coeficiente de atualização anual de renda dos diversos tipos de arrendamento, o qual deve constar de aviso a ser publicado no Diário da República até 30 de outubro.
Nestes termos, torna-se público, em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 24.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro e n.º 5 do artigo 11.º do Decreto -Lei n.º 294/2009, de 13 de outubro, que o coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural, para vigorar no ano civil de 2014 é de 1,0099.

11 de setembro de 2013. — A Presidente do Conselho Diretivo, Alda de Caetano Carvalho

Para que o arrendatário fique obrigado a proceder ao pagamento da actualização da renda, efectivamente, o senhorio deverá comunicar-lhe por escrito, com a antecedência mínima de 30 dias, o novo montante da renda a pagar, arredondando o resultado pela unidade do euro imediatamente superior.

Quer isto dizer que, se, nos termos contratados, a renda relativa a Janeiro de 2014 o senhorio deverá enviar a carta registada com aviso de recepção até ao final do mês de Novembro, informando o inquilino que a partir desse mês de Janeiro, cuja renda se vence dia 1 deverá passar a pagar a nova renda.


Exemplo de minuta da comunicação a enviar ao inquilino

 

Exmº Senhor.

Na qualidade de senhorio do prédio (estabelecimento, fracção...) sito em ............................................., de que V. Exª é arrendatário, venho pela presente comunicar, ao abrigo do artº 1077º do Código Civil, que pretendo actualizar a renda actualmente em vigor, de Euros ....................................., assim fixada em ...../..../..... de ............................de ..............................., pela aplicação do coeficiente 1,0099, fixado pelo Aviso do INE nº 11753/2013, de 20/9 (Diário da República , 2ª série, nº 182 de Setembro de 2013).
Em conformidade, a renda que se vence no próximo dia ............. de ............... de............................., relativa ao mês de ................................, e as sucessivas até nova actualização, será de Euros .................................., (renda actual x 1,0099).

Melhores cumprimentos,
......................................................




 

Publicidade

Ofertas de Emprego


Empresas: Publicar grátis » Candidatos: Ofertas »


Anunciar no OLX »

Publicidade


Netlucro