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Diário da República: Actualização das rendas para 2011 PDF Versão para impressão Enviar por E-mail
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Sábado, 23 Outubro 2010 20:24



Actualização das rendas publicada em Diário da Repúblicapatrons-02

Aviso n.º 18370/2010, de 17 de Setembro

Depois deste ano todos os senhorios terem continuado a receber o mesmo valor de rendas que recebiam em 2009, o governo mandou publicar o aviso no Diário da República que define a nova percentagem de aumentos para vigorar durante o ano de 2011.
O coeficiente de actualização anual dos diversos tipos de arrendamento (habitação, comércio, indústria e exercício de profissão liberal), para vigorar em 2011, foi fixado em 1,003 pelo Aviso nº 18370/2010, de 17.9 (2ª série do DR), representando um aumento de 0,3%. Refira-se que em 2010 as rendas não foram objecto de qualquer actualização relativamente a 2009.

O coeficiente anual de actualização das rendas dos diversos tipos de arrendamento para vigorar no ano civil de 2011 é de 1,003 (0,3%), nos termos do disposto no Aviso nº 18370/2010, de 17.09., publicado no Diário da República, 2ª Série, nº 182
Por conseguinte, nos arrendamentos para fins habitacionais ou não habitacionais, com rendas livres ou condicionadas, a actualização anual da renda corresponderá ao valor em vigor acrescido de 0,3%.
A actualização anual da renda, por aplicação deste coeficiente, só poderá operar decorrido um ano desde a última actualização e mediante comunicação ao arrendatário com 30 dias de antecedência.
Nesta comunicação terá que constar o actual valor de renda, a aplicação do coeficiente legal (0,3% ou 1,003), a referência ao citado Aviso nº 18370/2010, o montante da nova renda e a data a partir da qual o arrendatário deverá pagar o novo valor de renda.
Para que o arrendatário fique obrigado a proceder ao pagamento da actualização da renda, efectivamente, o senhorio deverá comunicar-lhe por escrito, com a antecedência mínima de 30 dias, o novo montante da renda a pagar, arredondando o resultado pela unidade do euro imediatamente superior.
Quer isto dizer que, se, nos termos contratados, a renda relativa a Janeiro de 2011 o senhorio deverá enviar a carta registada com aviso de recepção até ao final do mês de Novembro, informando o inquilino que a partir desse mês de Janeiro, cuja renda se vence dia 1 deverá passar a pagar a nova renda.


Minuta da comunicação a enviar ao inquilino

Exmº Senhor.

Na qualidade de senhorio do prédio (estabelecimento, fracção...) sito em ............................................., de que V. Exª é arrendatário, venho pela presente comunicar, ao abrigo do artº 1077º do Código Civil, que pretendo actualizar a renda actualmente em vigor, de Euros ....................................., assim fixada em ...../..../..... de ............................de ..............................., pela aplicação do coeficiente 1,003, fixado pelo Aviso do INE nº 18370/2010, de 17/9 (Diário da República , 2ª série, nº 182 de Outubro de 2010).
Em conformidade, a renda que se vence no próximo dia ............. de ............... de............................., relativa ao mês de ................................, e as sucessivas até nova actualização, será de Euros .................................., (renda actual x 1,003).

Melhores cumprimentos,
......................................................

Fonte: Mundo Português




 

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