Cantinho do Emprego

Saiba quais as regras dos despejos.

Para poderem iniciar o procedimento de despejo não basta apenas que o prorietário entregue o requerimento junto do BNA: há que pagar também as taxas devidas. Saiba quanto proprietários e inquilinos pagam e quais as regras dos despejos.

1 - Senhorio tem de notificar inquilino e respectivo cônjuge

Se a casa se destinar à habitação de uma família, e o senhorio iniciar um procedimento especial de despejo, este deve indiciar não só o inquilino, mas também o cônjuge do arrendatário. A notificação deve ser feita para o local arrendado. O pagamento de rendas, encargos ou despesas também pode ser deduzido contra o inquilino e respectivo cônjuge, mas não contra devedores subsidiários da obrigação do arrendatário.

Fitch estima que desvalorização, nos próximos dois anos, seja de 13%. Mas o mercado já sofreu um processo de ajustamento e caiu 17% nos últimos anos

O preço das casas vai continuar a cair: a queda rondará os 13% nos próximos dois anos, valor a que se junta à redução já sentida pelo mercado nos últimos anos - cerca de 17% - o que levará a um movimento de correção inevitável de 30%, desde que o mercado atingiu o seu pico.

A verdade é que também o mercado imobiliário está nas mãos de Vítor Gaspar e dos elementos da troika: «O rendimento disponível das famílias têm influência no comportamento do mercado», explica à TVI Joaquim Montezuma Carvalho, do ISEG. O especialista sublinha que além da quebra no rendimento disponível, também a escassez no crédito bancário contribui para esta redução do preço das casas.

Balcão Nacional de Arrendamento começa hoje a funcionar.

O Balcão Nacional de Arrendamento (BNA) entra hoje em funcionamento, o que significa que os senhorios poderão iniciar procedimentos de despejo a partir de hoje. Desde 12 de Novembro - data de entrada em vigor da nova lei das rendas - que os despejos estavam congelados em Portugal, uma vez que a lei anterior foi revogada, mas o BNA ainda não estava em funcionamento. O Ministério da Justiça publicou ontem as portarias que faltavam e garante que hoje estará tudo em pleno funcionamento.

Nova lei das rendas entra este mês em vigor. Contratos antigos podem ser atualizados em Fevereiro. Perceba o que muda para os inquilinos

Como Novo Regime do Arrendamento Urbano, que deverá entrar em vigor até ao final de 2012, o mercado do arrendamento vai alterar-se completamente. Vai ser criado um mecanismo de negociação das rendas antigas, com contratos anteriores a 1990 e regras de despejo para quem não cumpra com os pagamentos ou se atrase nas rendas.