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Questões frequentes sobre seguro de acidentes de trabalho para empregadas domésticas.

Contratar um seguro de acidentes de trabalho para empregada doméstica é a obrigação de todos os consumidores que recorrem a este tipo de serviços, ainda que por apenas algumas horas semanais ou mensais. É este seguro obrigatório que garante o pagamento de eventuais indemnizações à sua empregada, se ela tiver um acidente de trabalho enquanto está ao seu serviço ou a caminho da sua casa.
 
Se não contratar este seguro obrigatório e a sua empregada for vítima de um acidente enquanto está ao seu serviço, caber-lhe-á a si suportar todas as despesas com tratamentos e recuperação da empregada, além de possíveis indemnizações e até pensões vitalícias, em caso de acidente mais grave.
 
O cálculo do prémio anual do seguro é feito pela companhia de seguros em função da remuneração anual que paga à sua empregada. Por ser obrigatório, este seguro tem uma apólice uniforme, que é comercializada por todas as seguradoras com as mesmas condições, só variando a tarifa.

Sou obrigado a contratar um seguro de acidentes de trabalho de empregada doméstica?
Sim, o seguro é obrigatório para proteger todas as empregadas que prestem serviço doméstico, independentemente de este assumir caráter regular ou não. Basta pensar que uma queda de um escadote pode ocorrer em poucos segundos e originar lesões graves na empregada. Se não contratar o seguro, arrisca-se a pagar uma coima entre os 500 e os 3750 euros.

 

O que cobre o seguro?
O seguro cobre acidentes sofridos pela empregada doméstica enquanto presta esse serviço e durante o trajeto de e para o local de trabalho e o local de refeição.
Estão igualmente cobertos acidentes fora do local e do tempo de trabalho, desde que esteja ao serviço do seu empregador ou que ali se tenha deslocado para frequentar um curso de formação profissional, para receber a sua retribuição ou assistência médica na sequência de acidente de trabalho anterior.
 

Que situações estão excluídas pelo seguro?
O seguro exclui as doenças profissionais; as hérnias com saco formado e as incapacidades voluntariamente provocadas pelo trabalhador ou que resultam de eventual incumprimento de prescrições médicas. Estão igualmente excluídos acidentes ocorridos em contexto de revolução, guerra civil ou atos de terrorismo.
O seguro também não cobre o pagamento de multas ou coimas aplicadas ao empregador por incumprimentos legais da empregada doméstica.
 

Como proceder em caso de acidente?
Logo que tenha conhecimento do acidente, o empregador deve preencher o documento de participação do sinistro e enviá-lo à seguradora no prazo de 24 horas.
Em situações não urgentes, a companhia irá indicar ao trabalhador a data, a hora e o local em que deve apresentar-se a um médico, fazendo-se acompanhar de cópia da participação do sinistro assinada e autenticada pelo empregador.
Já em situações de urgência, o trabalhador deve ser imediatamente encaminhado para a urgência hospitalar mais próxima, indicando, no registo de entrada, que se trata de um acidente de trabalho coberto por seguro. Nestes casos, o relatório médico do serviço de urgência deve ser, depois, anexado à participação do sinistro assinada e autenticada pelo empregador. Os dois documentos devem estar na posse do trabalhador quando este se apresentar ao médico indicado pela seguradora.
Em situações de morte do trabalhador, esse facto deve ser comunicado imediatamente à companhia de seguros pelo empregador, que deverá, posteriormente, fazer chegar à companhia a participação formal do sinistro.
 

Em caso de acidente, que despesas são suportadas pela seguradora?
 Em caso de sinistro, o seguro garante o pagamento das despesas médicas necessárias para o restabelecimento do estado de saúde do trabalhador e da sua capacidade de sustento. Além de assistência médica, cirúrgica e farmacêutica e eventual internamento hospitalar, o seguro prevê também o pagamento de uma indemnização por incapacidade temporária (absoluta ou parcial) para o trabalho, calculada com base no salário do trabalhador.
Em caso de incapacidade permanente, a seguradora paga uma indemnização ou pensão vitalícia pela redução da capacidade de sustento da vítima, que poderá ser complementada com um subsídio de apoio.
 

E se o acidente ocorrer no trajeto entre dois locais de trabalho?
Neste caso, a apólice a acionar é aquela referente à casa para o onde a empregada se dirigia.

Fonte: Deco