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Retenção BIRetenção de Bilhete de Identidade
(Publicado no BRN nº 6/2003, Junho 2003 em "Informações", pág. 4)

Sobre o assunto em título, divulga-se a Circular nº 1/IGAP/2003, de 09 de Maio, da Inspecção-Geral da Administração Pública, cujo teor é o seguinte:

“1. A Lei de Identificação Civil em vigor estabelece que “a conferência de identidade que se mostre necessária a qualquer entidade (...), efectua-se no momento da exibição do bilhete de identidade, o qual é imediatamente restituído após a conferência”, esclarecendo ainda que “é vedado a qualquer entidade pública ou privada reter ou conservar em seu poder bilhete de identidade, salvo nos casos expressamente previstos na lei ou mediante decisão de autoridade judiciária” (artº 42º da Lei nº 33/99, de 18 de Maio).

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Como já sabem, o processo de mudança de casa, alteração de BI, etc, leva a que tenha de fazer o cartão do cidadão.cartaocidadao

Tendo em conta os riscos de roubo de identidade inerentes a um cartão como este, deixamos aqui algumas recomendações.

Devo activar a assinatura digital?

Em relação à questão de activar ou não a assinatura digital do cartão do cidadão, a minha recomendação é que não o faça se:

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cartão cidadãoO que é e para que serve o Cartão de Cidadão?
O Cartão de Cidadão é um documento físico e electrónico, fácil de usar, que permite a identificação dos cidadãos através de diversos canais de comunicação (presenciais ou não presenciais – como por telefone por exemplo) com a Administração Pública e Entidades Privadas. Suportando assim interacções presenciais físicas e electrónicas, assim como interacções não presenciais, garantindo, equivalência ao nível da segurança e de valor legal com os meios tradicionais de identificação presencial. O cartão destina-se a facilitar a vida aos cidadãos quando se dirigem aos serviços públicos, presencialmente, pelo telefone ou pela Internet.