Começou a ser discutido, entre o Governo e parceiros sociais, o projecto de lei para o novo Código das Contribuições. Entre as propostas de alteração está o alargamento das Contribuições para a Segurança Social. Algo que preocupa patrões e trabalhadores que vão passar a ter que descontar sobre os subsídios de refeição e transporte.

O novo Código das Contribuições vai juntar pela primeira vez num só diploma todos os direitos e obrigações dos contribuintes e beneficiários da Segurança Social.

Entre as propostas do Governo está  o alargamento dos elementos que passam a estar sujeitos a descontos.

Desta forma, os descontos para a Segurança Social passam a incluir, além da remuneração base, todas as outras gratificações que os trabalhadores recebem de forma regular, como ajudas de custo, comissões, despesas de transporte, prémios e subsídios de alimentação.

Para os trabalhadores independentes passa a existir uma taxa social única para os descontos, mais baixa mas que incide sobre 70 por cento dos rendimentos. Outra das novidades para os trabalhadores independentes é o facto de passarem a ter direito a subsídio de doença.

No plano das reacções politicas, as propostas de alteração do Governo ao Código Contributivo preocupam todos os partidos da oposição.

Entretanto a  Confederação da Indústria Portuguesa vai pedir o adiamento da entrada em vigor do novo Código, previsto para Outubro, por considerar que existem matérias que penalizam as empresas.

O novo Código Contributivo proposto pelo Governo surge na sequência dos acordos já conseguidos em sede de concertação social para a nova lei de base da Segurança Social e para o novo Código de Trabalho.