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Publicado no Diário da República, 1.ª série — N.º 106 — 2 de Junho de 2009
No mercado actual, o relacionamento entre o consumidor e a empresa é cada vez menos presencial, tendo vindo a assistir-se a uma aposta na prestação de serviços de apoio ao cliente através de centros telefónicos de relacionamento (call centers), com benefícios para as empresas mas também para os consumidores, que obtêm de forma mais cómoda a informação e o apoio de que necessitam.No entanto, a experiência demonstra que sendo o centro telefónico de relacionamento (call center) de uma empresa o ponto de contacto do consumidor, este tem, muitas vezes, dificuldade em obter o apoio e a informação a que tem direito ou em exercer direitos basilares e que querendo reclamar da deficiente prestação de informação não lhe são dados os meios adequados e necessários. Torna-se, assim, necessário salvaguardar o direito à informação por parte de consumidor, regulando a forma como esta é prestada e estabelecendo regras que contribuam para a eficiência do serviço.
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A linha de crédito para financiar a ajuda aos desempregados com vista a suportarem os encargos com crédito à habitação, uma medida decidida pelo Governo, entra em vigor hoje.
O decreto-lei relativo a esta medida extraordinária foi publicado em Diário da República nº 2009-03-12 - Diário n.º 91
A actual situação de crise económica e as consequências no aumento do desemprego levaram o Governo a defender a "flexibilização das normas relativas às condições dos empréstimos destinados à habitação própria permanente". O objectivo é, como refere o decreto-lei, "apoiar as famílias relativamente aos encargos assumidos com a sua habitação permanente, preservando-se o próprio património habitacional".
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Revisão anual das tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem, bem como dos suplementos remuneratórios, para os trabalhadores em funções públicas - 2009
Portaria n.º 1553-D/2008, de 31 de Dezembro
A presente portaria procede à revisão anual das tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem, bem como dos suplementos remuneratórios, para os trabalhadores em funções públicas.
São também actualizadas as pensões de aposentação e sobrevivência a cargo da Caixa Geral de Aposentações (CGA) com acto determinante até 31 de Dezembro de 2007.
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Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho
Assembleia da República
(Publicado no DR nº 143/2001, SÉRIE I-A)
Lei da Liberdade Religiosa
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:
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Com a publicação do Decreto-Lei n.º 136/2008, de 21 de Julho, os veículos devem ser apresentados para inspecções periódicas obrigatórias, tanto à primeira como às subsequentes, durante os 3 meses que antecedem o dia em que o automóvel foi matriculado pela primeira vez.
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