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Categoria: Leis Gerais

Publicado em 14 março 2011

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1. O que é a televisão digital? 
O  desenvolvimento  tecnológico  veio  proporcionar  novos  meios  mais  eficazes  para  o  registo, armazenamento  e  processamento  de  sinais  eléctricos  e  a  sua  possibilidade  de  transmissão  sob  a forma  digital  em  vez  de  analógica.  A  televisão  digital  resulta  da  aplicação  deste  conceito  à transmissão de sinais televisivos. 
A  televisão  digital  está  disponível  nas  várias  plataformas,  incluindo  por exemplo  as  de  cabo  e  de satélite e a terrestre, tendo nesta última sido introduzida em 2009.

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Categoria: Leis Gerais

Publicado em 25 janeiro 2011

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Portugal tem actualmente o regime de indemnização em caso de despedimento mais favorável na Europa.

O Governo avançou ontem, em sede de concertação social, com uma proposta para reduzir o valor das indemnizações a pagar por despedimento dos actuais 30 dias para 20 dias. Além disso, o valor, que até agora não tinha qualquer limite, passa a ter um tecto máximo de 12 meses de salário.

As novas regras de cálculo das indemnizações que o Governo pretende colocar em prática, válidas apenas para os novos contratos de trabalho, colocam Portugal ao mesmo nível de Espanha nesta matéria.

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Categoria: Leis Gerais

Publicado em 24 janeiro 2011

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Proposta do Governo prevê 20 dias por cada ano de trabalho e 12 anos no máximo

O Governo apresentou esta segunda-feira aos parceiros sociais uma nova proposta para reformar o mecanismo de despedimento e indemnização em Portugal. O executivo propõe cortar o valor da indemnização de 30 para 20 dias por cada ano de trabalho e limitar a indemnização a um máximo de 12 anos, independentemente da antiguidade do trabalhador ser superior. As novas regras podem ditar um corte da indemnização para um quarto do valor na hora da despedida.

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Categoria: Leis Gerais

Publicado em 15 janeiro 2011

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Os consumidores em situação económica mais vulnerável já podem beneficiar da Tarifa Social da Electricidade.

Através do Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de Dezembro, o Governo criou a Tarifa Social para proteger as pessoas em situação de carência económica das variações do preço da electricidade.

Já para 2011, a Tarifa Social garante que o preço da electricidade sobe apenas 1% para os consumidores abrangidos.

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