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Os proprietários de restaurantes e cafés não podem impedir a presença de um cão na esplanada.
Antes não eram permitidos animais nas esplanadas de cafés e restaurantes, porque a lei considerava-as como áreas de clientes. Mas desde 1 de março que a lei conta com uma disposição específica sobre as regras de acesso aos estabelecimentos de restauração que estabelece que "não é permitida a permanência de animais em espaços fechados, salvo quando se tratar de cães de assistência e desde que cumpridas as obrigações legais por parte dos portadores destes animais".
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O imposto de 10 cêntimos sobre os sacos de plástico leves é obrigatório em todo o comércio, nos restaurantes e na hotelaria. Mas os sacos sem alças para colocar diretamente os alimentos, por exemplo, continuam grátis.
Os consumidores continuam com dúvidas sobre o imposto sobre os sacos de plástico leves, em vigor desde 15 de fevereiro. Respondemos às questões mais frequentes.
Que sacos passam a custar 10 cêntimos?
Todos os sacos com alças, que tenham plástico na sua constituição, com uma espessura inferior ou igual a 0,05 milímetros. São normalmente usados nos supermercados, restaurantes, padarias, pastelarias, estabelecimentos de pronto-a-comer ou farmácias. Os sacos transparentes e sem alças usados para colocar fruta, legumes, charcutaria, carne e peixe continuam grátis.
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Os saldos podem realizar-se em qualquer época, desde que, no total, não durem mais do que quatro meses por ano.
É possível poupar muito dinheiro com as reduções. Mas os saldos são sobretudo interessantes para os comerciantes: permitem escoar rapidamente os artigos da estação que está a terminar, para investir na nova coleção. Além disso, poupam no armazenamento dos produtos que passam de moda.
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Porque a morte de um cônjuge acarreta problemas emocionais mas também financeiros, conheça as 5 ajudas de viuvez em vigor em Portugal. Algumas imediatas, outras que se prolongam no tempo.
Ajudas comuns aos sistemas de proteção social
O tipo de ajudas de viuvez depende do regime para o qual contribuía o familiar falecido: regime geral da Segurança Social ou Caixa Geral de Aposentações. Mas há apoios comuns aos dois sistemas, em caso de perda do cônjuge. Como estes:
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A lei que vai obrigar todos os postos de combustível a comercializarem combustível low-cost foi publicada esta sexta-feira em Diário da República. A lei entra em vigor amanhã, dia 17 de janeiro, e produz efeitos no prazo de 90 dias após a data de entrada em vigor. Ou seja, em meados de abril, todos os postos já serão obrigados a vender combustíveis low-cost.
A lei n.º 6 de 16 de janeiro "estabelece os termos da inclusão de combustíveis simples [conhecidos por low-cost] nos postos de abastecimento para consumo público localizados no território continental, bem como obrigações específicas de informação aos consumidores acerca da gasolina e gasóleo rodoviários disponibilizados nos postos", pode ler-se no documento já publicado.
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