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Exercício de funções públicas - A remuneração, os suplementos e os prémios de desempenho PDF Versão para impressão Enviar por E-mail
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Sábado, 26 Dezembro 2009 12:56



ac_ordi-18REMUNERAÇÃO BASE

» Noção

»  Montante pecuniário certo e permanente, devido pelo exercício de funções ao abrigo de relações jurídicas de emprego público, correspondente a um determinado nível remuneratório constante da  tabela remuneratória única

»  A remuneração base compreende a remuneração de categoria e a remuneração de exercício

» Remuneração de categoria

A remuneração de categoria corresponde a 5/6 da remuneração base

 

» Remuneração de exercício

A remuneração de exercício corresponde a 1/6 da remuneração base

Perda da remuneração de exercício

A remuneração de exercício é perdida por faltas por doença dadas por trabalhadores nomeados e contratados sujeitos ao regime de protecção social convergente

Recuperação da remuneração de exercício

A recuperação da remuneração de exercício perdida pode ser autorizada pelo dirigente do serviço, mediante requerimento do interessado

» Modelo

Modelo recuperação de vencimento de exercício

» Periodicidade do pagamento

A remuneração base anual é paga em 14 mensalidades, correspondendo uma delas ao subsídio de Natal e outra ao subsídio de férias

» Legislação

»  Regimes de Vinculação, de Carreiras e de Remunerações dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas (LVCR) – artigos 70º e 85º, nº 1 da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro

»  Artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março

» Perguntas mais frequentes

»  Faltas (Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março) – XIII, n.º 1

 

A REMUNERAÇÃO
 

» Componentes da remuneração

A remuneração dos trabalhadores que exercem funções ao abrigo de relações jurídicas de emprego público é composta por:

»  remuneração base

»  suplementos remuneratórios

»  prémios de desempenho

 

» O direito à remuneração

O direito à remuneração pelo exercício de funções ao abrigo de relações jurídicas de emprego público constitui-se pela aceitação da nomeação ou acto equiparado ou com o início do exercício efectivo de funções

Nota

Nos casos de ausência por maternidade, paternidade ou adopção (parentalidade) e de faltas por acidente em serviço ou doença profissional, a percepção de remuneração decorrente de nomeação definitiva acto equiparado retroage à data da publicitação do respectivo acto

 

» Cessação do direito à remuneração

O direito à remuneração cessa com a cessação de qualquer das modalidades de vinculação, designadamente das relações jurídicas de emprego público constituídas

 

» Direito de opção

Quando a relação jurídica de emprego público se constitua por comissão de serviço, ou haja lugar a cedência de interesse público, o trabalhador tem o direito de optar, a todo o tempo, pela remuneração base devida na situação jurídico-funcional de origem que esteja constituída por tempo indeterminado

 

» Legislação

»  Constituição da República Portuguesa - artigo 59.º, n.º 1, alínea a)

»  Regimes de Vinculação, de Carreiras e de Remunerações dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas (LVCR) – artigos 18.º, 66.º n.ºs 4 e 5, 67.º e 72.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro

»  Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP) – Artigos 232.º, 233.º, 234.º e 235.º do anexo I da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro

»  Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem funções públicas – artigo 11.º da Lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro de 2008

 

TABELA REMUNERATÓRIA ÚNICA
 

A  tabela remuneratória  única contém a totalidade dos níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um que podem ser utilizados na fixação da remuneração base dos trabalhadores que exercem funções tituladas por relação jurídica de emprego público

A tabela remuneratória única engloba a totalidade dos níveis remuneratórios susceptíveis de serem utilizados nas posições remuneratórias de todas as carreiras, gerais ou especiais, bem como dos cargos exercidos em comissão de serviço

 

» Aprovação

»  A  tabela remuneratória é aprovada por portaria conjunta do Primeiro-Ministro e do membro do  Governo responsável pela área das finanças

»  A  tabela em vigor consta da Portaria nº1553-C/2008, de 31 de Dezembro

 

» Legislação

»  Regimes de Vinculação, de Carreiras e de Remunerações dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas (LVCR) – artigo 68.º e 69.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro

»  Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de Dezembro

 

POSIÇÕES REMUNERATÓRIAS
 

Os trabalhadores nomeados definitivamente e contratados por tempo indeterminado exercem as suas funções integrados em carreiras

A cada categoria das carreiras corresponde um número variável de posições remuneratórias

 

» Posições remuneratórias nas carreiras unicategoriais

À categoria da carreira unicategorial corresponde um número mínimo de oito posições remuneratórias

 

» Posições remuneratórias nas carreiras pluricategoriais

Nas carreiras pluricategoriais, o número de posições remuneratórias de cada categoria obedece às seguintes regras:

»  À categoria inferior corresponde um número mínimo de oito posições remuneratórias

»  A cada uma das categorias sucessivamente superiores corresponde um número proporcionalmente decrescente de posições remuneratórias por forma que:

»  Estando a carreira desdobrada em duas categorias, seja de quatro o número mínimo das posições remuneratórias da categoria superior

»  Estando a carreira desdobrada em três categorias, seja de cinco e de duas o número mínimo das posições remuneratórias das categorias sucessivamente superiores;

»  Estando a carreira desdobrada em quatro categorias, seja de seis, quatro e duas o número mínimo das posições remuneratórias das categorias sucessivamente superiores

 

» Posições remuneratórias complementares

Transitoriamente, com vista a garantir e ou elevar as expectativas de evolução remuneratória nas anteriores carreiras e, ou, categorias de regime geral por parte dos actuais trabalhadores, poderão ser criadas posições remuneratórias complementares, para além das definidas para as respectivas carreiras e, ou, categorias

 

» Posições remuneratórias nas carreiras gerais

»  Identificadas no Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de Julho

 

» Legislação

»  Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de Julho

»  Decreto-Lei n.º 170/2009, de 3 de Agosto

»  Artigo 103-A  da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro aditado pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro

 

NÍVEIS REMUNERATÓRIOS
 

O nível 1 da tabela remuneratória única deve corresponder à Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG)

 

» Identificação dos níveis remuneratórios

»  A identificação dos níveis remuneratórios da tabela remuneratória única, correspondentes às posições remuneratórias das categorias, bem como aos cargos exercidos em comissão de serviço, é efectuada por decreto regulamentar

»  A Tabela Remuneratória Única estabelece 115 níveis remuneratórios

 

» Negociação colectiva

»  A alteração do número de níveis remuneratórios é objecto de negociação colectiva

»  A alteração do montante pecuniário correspondente a cada nível remuneratório é objecto de negociação colectiva anual, com respeito pela manutenção da proporcionalidade relativa entre cada um dos níveis

 

» Legislação

»  Regimes de Vinculação, de Carreiras e de Remunerações dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas (LVCR) – Artigos 40.º, 42.º, 45.º, 68.º e 69.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro

»  Posições remuneratórias das categorias das  carreiras gerais de técnico superior, de assistente técnico e de assistente operacional – Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de Julho

»  Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) para 2009 – Decreto-Lei n.º 246/2008, de 18 de Dezembro

»  Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de Dezembro

 

SUBSÍDIO DE NATAL
 

Os trabalhadores que exercem funções públicas têm direito a um subsídio de Natal de valor igual a um mês de remuneração base mensal

 

» Como se calcula

Trabalhadores em regime de nomeação

»  O subsidio de Natal corresponde a um mês de remuneração base mensal

»  No ano de admissão do trabalhador, ou em que se verifique uma suspensão ou cessação definitiva de funções o montante do subsídio equivalerá a tantos duodécimos quantos os meses completos de serviço prestados nesse ano, o qual se aferirá pelo último vencimento auferido

Nota

Considerar-se-á como mês completo o período de duração superior a quinze dias que restar no cômputo, em meses, do tempo de serviço

No ano de passagem à inactividade por motivo de aposentação ou reforma, ou por ter sido desligado do serviço aguardando aposentação, o subsídio de Natal será de montante igual ao que seria atribuído ao trabalhador se à data de 1 de Novembro estivesse em exercício efectivo de funções

 

Trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas

»  O subsidio de Natal corresponde a um mês de remuneração base mensal

»  O seu valor é proporcional ao tempo de serviço prestado no ano civil, nas situações em que se verifique a admissão do trabalhador, a cessação do contrato ou a suspensão do contrato, salvo se por doença do trabalhador

 

» Quando deve ser pago

O subsídio de natal é pago no mês de Novembro de cada ano

 

» Legislação:

»  Artigos 4.º, 7.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 496/80, de 20 de Outubro

»  Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP) – Artigo 207.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP), aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro

 

» Doutrina

»  Parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República CA00511997, de 30-11-2000

 

» Jurisprudência

»  Acórdão do STA, de 12-02-2003, P.º 01007/02

 

SUBSÍDIO DE FÉRIAS
 

Para além da remuneração do período de férias, igual à que o trabalhador receberia se estivesse em serviço efectivo, o trabalhador tem direito a um subsídio de férias

 

» Como se adquire o direito

Trabalhadores em regime de nomeação

»  Adquire-se com  o direito a férias que resulta da constituição de relação jurídica de emprego público

»  No ano de ingresso o direito ao subsídio concretiza-se decorrido um período de 60 dias de prestação efectiva de serviço

Trabalhadores em regime de contrato de trabalho

»  Adquire-se com o direito a férias que resulta da constituição de relação jurídica de emprego público

»  No ano da contratação o direito ao subsídio concretiza-se após 6 meses completos de execução do contrato

 

» Como se calcula

Trabalhadores em regime de nomeação

»  O subsídio de férias é calculado através da multiplicação da remuneração base diária pelo coeficiente 1,365, sendo que o período de férias relevante, em cada ano civil, não pode exceder 22 dias úteis

Trabalhadores em regime de contrato de trabalho

»  O subsídio de férias é de valor igual a um mês de remuneração base mensal

»  No ano de ingresso o seu pagamento deverá ser feito de modo proporcional conforme a aquisição dos dias de férias a que tem direito

 

» Quando deve ser pago

Trabalhadores em regime de nomeação

»  O subsídio de férias deve ser pago por inteiro no mês de Junho de cada ano, ou em conjunto com a remuneração mensal do mês anterior ao do gozo de férias, quando a aquisição do respectivo direito ocorrer em momento posterior

Trabalhadores em regime de contrato de trabalho

»  O subsídio de férias deve ser pago por inteiro no mês de Junho de cada ano

 

» Legislação

»  Artigos 3.º e  4.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, ratificado com alterações pela Lei n.º 117/99, 11 de Agosto, com a redacção dada pelo artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 70-A/2000, de 5 de Maio, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 157/2001, de 11 de Maio

»  Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP) – artigos 172.º e 208º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP), aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro

 

» Doutrina

»  Parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República de 30-11-2000, CA00511997

»  Parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República de 20-11-2003, P000702003

 

» Jurisprudência

»  Acórdão do STA, de 12-02-2003, Pº 01007/02

 

CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO HORÁRIA
 

» Fórmula

O valor da hora normal de trabalho é calculado através da fórmula

(Rb x 12)/(52 x N)

Rb – a remuneração base mensal;

N – o número de horas da normal duração semanal do trabalho

 

» Para que serve

Esta fórmula serve de base ao cálculo da remuneração correspondente a qualquer outra fracção de tempo de trabalho, nomeadamente, para determinação do acréscimo remuneratório a que o trabalhador tem direito quando presta trabalho extraordinário.

 

» Legislação

»  Regimes de Vinculação, de Carreiras e de Remunerações dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas (LVCR) – Artigo 71.º, da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro

»  Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP) Artigo 215º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP), aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro

 

REGIME DE CÁLCULO NAS FALTAS
 

» Regime de cálculo nas faltas

Trabalhadores em regime de nomeação

»  As faltas contam-se por dias inteiros, salvo quando da lei geral ou específica resultar o contrário.

»  A remuneração diária é igual a 1/30 da remuneração base mensal

Trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas

»  Nos casos de ausência do trabalhador por períodos inferiores ao período de trabalho a que está obrigado, os respectivos tempos são adicionados para determinação dos períodos normais de trabalho diário em falta

»  A remuneração diária é igual a 1/30 da remuneração base mensal

 

» Legislação

»  Decreto-Lei n.º 42046 , de 23 de Dezembro de 1958

»  Artigo n.º 18.º Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março

»  Artigos 184.º, 191.º e 192.º da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro

 

DETERMINAÇÃO DO POSICIONAMENTO REMUNERATÓRIO
 

» Regime

Trabalhadores em regime de contrato de trabalho:

»  Quando esteja em causa posto de trabalho relativamente ao qual a modalidade da relação jurídica de emprego público seja o contrato, o posicionamento do trabalhador recrutado numa das posições remuneratórias da categoria é objecto de negociação com a entidade empregadora pública

»  A negociação entre a entidade empregadora pública e cada um dos candidatos, pela ordem em que figurem na ordenação final, efectua-se por escrito

»  Em casos excepcionais, devidamente fundamentados, designadamente quando o número de candidatos seja de tal modo elevado que a negociação se torne impraticável, a entidade empregadora pública pode tomar a iniciativa de a consubstanciar numa proposta de adesão a um determinado posicionamento remuneratório enviada a todos os candidatos

»  A falta de acordo com determinado candidato determina a negociação com o que se lhe siga na ordenação final, ao qual, em caso algum, pode ser proposto posicionamento remuneratório superior ao máximo que tenha sido proposto a, e não aceite por, qualquer dos candidatos que o antecedam naquela ordenação

Trabalhadores em regime de nomeação:

»  Quando esteja em causa posto de trabalho relativamente ao qual a modalidade da relação jurídica de emprego público seja a nomeação, lei especial pode tornar-lhe aplicável o regime definido para os trabalhadores em regime de contrato de trabalho

 

» Como determinar a minha posição remuneratória?

Carreira de técnico superior

»  categoria de técnico superior

Carreira de assistente técnico

»  Categoria de coordenador técnico

»  Categoria de assistente técnico

Carreira de assistente operacional

»  Categoria de encarregado geral operacional

»  Categoria de encarregado operacional

»  Categoria de assistente operacional

Tabelas de transição para as novas posições remuneratórias

»  carreiras gerais

»  pessoal não docente do ensino não superior

 

» Legislação

»  Artigo 55.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro

 

TRABALHO EXTRAORDINÁRIO
 

» Trabalhadores em regime de contrato de trabalho

Em dia normal de trabalho

A prestação de trabalho extraordinário em dia normal de trabalho confere ao trabalhador o direito aos seguintes acréscimos:

»  50 % da remuneração na primeira hora

»  75 % da remuneração, nas horas ou fracções subsequentes

Em dia de descanso semanal/feriado

»  O trabalho extraordinário prestado em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, e em dia feriado confere ao trabalhador o direito a um acréscimo de 100 % da remuneração por cada hora de trabalho efectuado

»  A compensação horária que serve de base ao cálculo do trabalho extraordinário é apurada segundo a fórmula do cálculo do valor da remuneração horária  (RB x 12):(52 x N), considerando-se, nas situações de determinação do período normal de trabalho semanal em termos médios, que N significa o número médio de horas do período normal de trabalho semanal efectivamente praticado no órgão ou serviço

 

» Trabalhadores em regime de nomeação

As horas extraordinárias são compensadas, de acordo com a opção do trabalhador, por um dos seguintes sistemas:

Dedução no período normal de trabalho

Dedução posterior no período normal de trabalho, conforme as disponibilidades de serviço, a efectuar dentro do ano civil em que o trabalho foi prestado, acrescida de 25% ou de 50%, respectivamente, nos casos de trabalho extraordinário diurno e nocturno;

Acréscimo remuneratório

Acréscimo na retribuição horária, com as seguintes percentagens:

»  25% para a primeira hora de trabalho extraordinário diurno

»  50% para as horas subsequentes de trabalho extraordinário diurno

»  60% para a primeira hora de trabalho extraordinário nocturno

»  90% para as restantes horas de trabalho extraordinário nocturno

 

» Observação

O suplemento remuneratório trabalho extraordinário foi objecto de congelamento de 30 de Agosto de 2005 a 31 de Dezembro de 2007, conforme disposto na Lei n.º 43/2005, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 53-C/2006, de 29 de Dezembro

A actualização do trabalho extraordinário para 2008 e 2009, em 2,1% e 2,9%, incidiu sobre os valores da remuneração horária abonados a 31 de Dezembro de 2007 e de 2008, respectivamente, de acordo com o previsto no artigo 119.º, n.º9 da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro e Portaria n.º 30-A/2008, de 10 de Janeiro e no artigo 22.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro e Portaria n.º 1553-D/2008, de 31 de Dezembro

Assim, a remuneração base (RB) a aplicar na fórmula acima referida para cálculo da remuneração horária em 2009 não é a actualmente detida pelos trabalhadores, correspondendo a mesma:

»  Para os trabalhadores titulares de categorias ainda não revistas

À RB de 2005 da categoria detida em 2009, actualizando-se, subsequentemente, em 2,1% e 2,9%, o valor da remuneração horária determinado com base nesta remuneração

»  Para os trabalhadores titulares de categorias revistas

É a RB, a valores de 2005, do índice resultante da recondução dos montantes pecuniários dos níveis remuneratórios corespondentes às posições remuneratórias detidas pelos trabalhadores (por divisão pelo valor do índice 100 aplicável relativo a 2009 e multiplicação por 100), actualizando-se, subsequentemenet, em 2,1% e 2,9%, o valor da remuneração horária determinado com base nesta remuneração

Com efeito, a cada categoria corresponde, já não uma determinada estrutura indiciária (escalão e índice), mas sim, um número variável de posições remuneratórias e respectivos níveis remuneratórios

 

» Legislação

»  Artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 259/98 de 18 de Agosto

»  Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP) – artigo 212.º do anexo I da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro

 

TRABALHO NOCTURNO
 

» Trabalhadores em regime de contrato de trabalho

O trabalho nocturno deve ser remunerado com um acréscimo de 25% relativamente à remuneração do trabalho equivalente prestado durante o dia

 

» Trabalhadores em regime de nomeação

O trabalho nocturno pode ser normal ou extraordinário
A retribuição do trabalho normal nocturno é calculada através da multiplicação do valor da hora normal de trabalho pelo coeficiente 1,25

Nota

Estas regras não se aplicam às categorias cujas funções, pela sua natureza, só possam ser exercidas em período predominantemente nocturno, salvo casos excepcionais devidamente autorizados por despacho conjunto dos Ministros da tutela, das Finanças e do membro do Governo responsável pela Administração Pública

 

» Observação

O suplemento remuneratório trabalho nocturno foi objecto de congelamento de 30 de Agosto de 2005 a 31 de Dezembro de 2007, conforme disposto na Lei n.º 43/2005, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 53-C/2006, de 29 de Dezembro

A actualização do trabalho nocturno para 2008 e 2009, em 2,1% e 2,9%, incidiu sobre os valores da remuneração horária abonados a 31 de Dezembro de 2007 e de 2008, respectivamente, de acordo com o previsto no artigo 119.º, n.º9 da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro e Portaria n.º 30-A/2008, de 10 de Janeiro e no artigo 22.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro e Portaria n.º 1553-D/2008, de 31 de Dezembro

Assim, a remuneração base (RB) a aplicar na fórmula para cálculo da remuneração horária em 2009

(RBx12):(52xN), considerando-se, nas situações de determinação do período normal de trabalho semanal em termos médios, que N significa o número médio de horas do período normal de trabalho semanal efectivamente praticado no orgão ou serviço,

não é actualmente detida pelos trabalhadores, correspondendo a mesma

»  Para os trabalhadores titulares de categorias ainda não revistas

À RB de 2005 da categoria detida em 2009, actualizando-se, subsequentemente, em 2,1% e 2,9%, o valor da remuneração horária determinado com base nesta remuneração

»  Para os trabalhadores titulares de categorias revistas

É a RB, a valores de 2005, do índice resultante da recondução dos montantes pecuniários dos níveis remuneratórios corespondentes às posições remuneratórias detidas pelos trabalhadores (por divisão pelo valor do índice 100 aplicável relativo a 2009 e multiplicação por 100), actualizando-se, subsequentemenet, em 2,1% e 2,9%, o valor da remuneração horária determinado com base nesta remuneração

Com efeito, a cada categoria corresponde, já não uma determinada estrutura indiciária (escalão e índice), mas sim, um número variável de posições remuneratórias e respectivos níveis remuneratórios

 

» Legislação

»  Artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 259/98 de 18 de Agosto

»  Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP) – artigo 210.º do anexo I da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro

 

TRABALHO EM DIAS DE DESCANSO SEMANAL, COMPLEMENTAR E FERIADOS
 

» Trabalhadores em regime de contrato de trabalho

Acréscimo remuneratório

O trabalho extraordinário prestado em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, e em dia feriado confere ao trabalhador o direito a um acréscimo de 100 % da remuneração, por cada hora de trabalho efectuado

Descanso compensatório remunerado

»  A prestação de trabalho extraordinário em dia útil, em dia de descanso semanal complementar e em dia feriado confere ao trabalhador o direito a um descanso compensatório remunerado, correspondente a 25 % das horas de trabalho extraordinário realizado

»  O descanso compensatório vence-se quando perfizer um número de horas igual ao período normal de trabalho diário e deve ser gozado nos 90 dias seguintes

Dia de descanso compensatório remunerado

Nos casos de prestação de trabalho em dia de descanso semanal obrigatório, o trabalhador tem direito a um dia de descanso compensatório remunerado, a gozar num dos três dias úteis seguintes

 

» Trabalhadores em regime de nomeação

O trabalho prestado em dia de descanso semanal é compensado por um acréscimo de remuneração calculado através da multiplicação do valor da hora normal de trabalho pelo coeficiente 2 e confere ainda direito a um dia completo de descanso na semana de trabalho seguinte

A prestação de trabalho em dia de descanso complementar ou feriado é compensada apenas pelo acréscimo de remuneração referido no parágrafo anterior

Nos casos em que o feriado recaia em dia de descanso semanal aplica-se na íntegra o regime previsto no primeiro parágrafo

 

» Legislação

»  Artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto

»  Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP) – artigos 163.º e 212.º do anexo I da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro

 

AJUDAS DE CUSTO
 

Os trabalhadores que exercem funções públicas, quando deslocados do seu domicílio necessário por motivo de serviço público, têm direito ao abono de ajudas de custo

 

Nota

Considera-se domicílio necessário, para efeitos de abono de ajudas de custo:

»  A localidade onde o trabalhador ficou a prestar serviço, nos termos do contrato ou da aceitação da nomeação

»  A localidade onde exerce funções, se for colocado em localidade diversa da referida na alínea anterior

»  A localidade onde se situa o centro da sua actividade funcional, quando não haja local certo para o exercício de funções

 

» Deslocações em território nacional

»  Membros do Governo - € 69,19

»  Trabalhadores que exercem funções públicas:

»  com remunerações base superiores ao valor do nível remuneratório 18 - € 62,75

»  com remunerações base que se situam entre os valores dos níveis remuneratórios 18 e 9 - € 51,05

»  outros trabalhadores - € 46,86

 

» Deslocações em missão oficial ao e no estrangeiro

»  Membros do Governo - € 167,07

»  Trabalhadores que exercem funções públicas:

»  Com remunerações base superiores ao valor do nível remuneratório 18 - € 148,91

»  Com remunerações base que se situam entre os valores dos níveis remuneratórios 18 e 9 - € 131,54

»  Outros trabalhadores - € 111,88

Nota

»  Os valores indicados são relativos a 2009

»  Os níveis remuneratórios  são os da  tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas.

»  A tabela de ajudas de custo é revista anualmente por portaria

 

» Legislação

»  Artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril

»  Artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 192/95, de 26 de Julho

»  Artigos 2.º, 3.º e 5.º da Portaria n.º 1553-D/2008, de 31 de Dezembro

 

SUBSÍDIOS DE TRANSPORTE
 

Os trabalhadores que exercem funções públicas, quando deslocados do seu domicílio necessário por motivo de serviço público, têm direito ao abono de subsídio de transporte

Nota

Considera-se domicílio necessário, para efeitos de abono de ajudas de custo:

»  A localidade onde o trabalhador ficou a prestar serviço, nos termos do contrato ou da aceitação da nomeação

»  A localidade onde exerce funções, se for colocado em localidade diversa da referida no parágrafo anterior

»  A localidade onde se situa o centro da sua actividade funcional, quando não haja local certo para o exercício de funções

 

» Montantes dos subsídios de transporte

»  Transporte em automóvel próprio - € 0,40 por quilómetro

»  Transporte em veículos adstritos a carreiras de serviço público - € 0,12 por quilómetro

»  Transporte em automóvel de aluguer:

»  Um trabalhador - € 0,38 por quilómetro

»  Trabalhadores transportados em comum:

»  Dois trabalhadores - € 0,16 cada um por quilómetro

»  Três ou mais trabalhadores - € 0,12 cada um por quilómetro

Nota

»  Os valores indicados são relativos a 2009

»  A tabela ed subsídios de transporte é revista anualamente por Portaria

 

» Legislação

»  Artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril

»  Artigo 4.º  da Portaria n.º 1553-D/2008, de 31 de Dezembro

 

TRABALHO POR TURNOS
 

» Trabalhadores em regime de contrato de trabalho

Acréscimo remuneratório

Desde que um dos turnos seja total ou parcialmente coincidente com o período de trabalho nocturno, os trabalhadores por turnos têm direito a um acréscimo remuneratório calculado sobre o vencimento base, cujo montante varia em função do número de turnos adoptado, bem como da natureza permanente ou não do funcionamento do serviço

Montante

O referido acréscimo remuneratório varia entre:

»  25 % e 22 %, quando o regime de turnos for permanente, total ou parcial

»  22 % e 20 %, quando o regime de turnos for semanal prolongado, total ou parcial

»  20 % e 15 %, quando o regime de turnos for semanal, total ou parcial

Nota

A fixação das percentagens  tem lugar em regulamento interno ou em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho

 

» Trabalhadores em regime de nomeação

Acréscimo remuneratório

A prestação de trabalho em regime de turnos confere direito a atribuição de um subsídio correspondente a um acréscimo de remuneração calculada sobre o vencimento fixado no índice remuneratório da categoria onde o trabalhador estiver posicionado

Montante

»  O montante do subsídio de turno é variável em função do número de turnos adoptados, bem como do carácter permanente ou não do funcionamento do serviço

»  As percentagens fixadas para o subsídio de turno incluem a remuneração devida por trabalho nocturno

»  O referido acréscimo remuneratório tem as seguintes percentagens:

»  25% a 22% quando o regime de turnos for permanente, total ou parcial

»  22% a 20% quando o regime de turnos for semanal prolongado, total ou parcial

»  20% a 15% quando o regime de turnos for semanal total ou parcial

Nota

As percentagens de acréscimo de remuneração referidas  anteriormente são estabelecidas em  regulamento interno tendo em conta o regime de turnos

 

» Legislação

O suplemento remuneratório trabalho por turnos foi objecto de congelamento de 30 de Agoso de 2005 a 31 de Dezembro de 2007, conforme disposto na Lei n.º 43/2005, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 53-C/2006, de 29 de Dezembro

A actualização do trabalho por turnos para 2008 e 2009, em 2,1% e 2,9%, incidiu sobre os valores da remuneração horária abonados a 31 de Dezembro de 2007 e de 2008, respectivamente, de acordo com o previsto no artigo 119.º, n.º9 da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro e Portaria n.º 30-A/2008, de 10 de Janeiro e no artigo 22.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro e Portaria n.º 1553-D/2008, de 31 de Dezembro

Assim, a remuneração base (RB) a considerar para determinação dos acréscimos remuneratórios em 2009, consoante o regime de turnos aplicável, não é a actualmente detida pelos trabalhadores, correspondendo a mesma:

»  Para os trabalhadores titulares de categorias ainda não revistas

À RB de 2005 da categoria detida em 2009, actualizando-se, subsequentemente, em 2,1% e 2,9%, o valor da remuneração horária determinado com base nesta remuneração

»  Para os trabalhadores titulares de categorias revistas

É a RB, a valores de 2005, do índice resultante da recondução dos montantes pecuniários dos níveis remuneratórios corespondentes às posições remuneratórias detidas pelos trabalhadores (por divisão pelo valor do índice 100 aplicável relativo a 2009 e multiplicação por 100), actualizando-se, subsequentemenet, em 2,1% e 2,9%, o valor da remuneração horária determinado com base nesta remuneração

Com efeito, a cada categoria corresponde, já não uma determinada estrutura indiciária (escalão e índice), mas sim, um número variável de posições remuneratórias e respectivos níveis remuneratórios

 

» Legislação

»  Artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 259/98 de 18 de Agosto

»  Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP) – artigo 211.º do anexo I da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro

 

SECRETARIADO DE DIRECÇÃO
 

Os trabalhadores que exerçam funções de secretariado têm direito a um suplemento remuneratório, cujo montante pecuniário é  fixado por portaria

Montante

Em 2009, o montante pecuniário do suplemento remuneratório pelo exercício de funções de secretariado é de € 116,63

Nota

»  O trabalho prestado fora do período e dos dias normais de trabalho dos trabalhadores que exerçam funções de secretariado não é remunerado

»  O montante pecuniário deste suplemento é revisto anualmente por Portaria

 

» Legislação

»  Artigo 33.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro,  alterada e republicada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto,  na redacção dada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro

»  Artigo 10.º da Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de Dezembro

 

ABONO PARA FALHAS
 

Têm direito a um suplemento remuneratório designado “abono para falhas” os trabalhadores que manuseiem ou tenham à sua guarda, nas áreas de tesouraria ou cobrança, valores, numerário, títulos ou documentos, sendo por eles responsáveis

O direito a “abono para falhas” pode ser reconhecido a mais de um trabalhador por cada órgão ou serviço, quando a actividade de manuseamento ou guarda referida no  primeiro  parágrafo abranja diferentes postos de trabalho

As carreiras e ou categorias, bem como os trabalhadores que, em cada departamento ministerial, têm direito a “abono para falhas”, são determinadas por despacho conjunto do respectivo membro do Governo e dos responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública

Montante

O montante pecuniário do “abono para falhas” é fixado anualmente por portaria

Em 2009, o montante pecuniário do “abono para falhas” é de € 86,29

 

» Legislação

»  Artigos 2.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 4/89, de 6 de Janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 276/98, de 11 de Setembro,  na redacção dada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro

»  Artigo 9.º da Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de Dezembro

 

PRÉMIOS DE DESEMPENHO
 

» Regime

Âmbito subjectivo

Os trabalhadores que, cumulativamente, exerçam funções no órgão ou serviço e, na falta de lei especial em contrário, tenham obtido, na última avaliação do seu desempenho, a menção máxima ou a imediatamente inferior a ela e integrem os universos previamente definidos, têm direito à atribuição de prémio de desempenho desde que o montante disponível para suportar este tipo de encargos não se tenha esgotado

Nota

O dirigente máximo do órgão ou serviço fixa, fundamentadamente, no prazo de 15 dias após o início da execução do orçamento, o universo dos cargos e o das carreiras e categorias onde a atribuição de prémios de desempenho pode ter lugar, tendo em consideração as verbas orçamentais destinadas a suportar os encargos previstos com a atribuição de prémios de desempenho

»  Distribuição do montante máximo dos encargos

O montante máximo dos encargos, fixado por cada universo, é distribuído, por ordem decrescente da classificação quantitativa obtida na avaliação de desempenho, por forma que cada trabalhador receba o equivalente à sua remuneração base mensal

 

» Outros sistemas de recompensa de desempenho

Nos limites orçamentais previstos, podem ser criados e regulamentados outros sistemas de recompensa do desempenho, designadamente em função de resultados obtidos em equipa ou do desempenho de trabalhadores que se encontrem posicionados na última posição remuneratória da respectiva categoria

A criação deste sistemas de recompensa é feita por lei (relativamente aos nomeados) ou por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, no caso das relações jurídicas de emprego público constituídas por contrato

Após a entrada em vigor da LVCR ainda não foram regulamentados outros sistemas de recompensa do desempenho

 

» Legislação

»  Regimes de Vinculação, de Carreiras e de Remunerações dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas (LVCR) – artigos 74º a 76º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro

 

» Perguntas mais frequentes

»  Regimes de Vinculação, de Carreiras e de Remunerações (LVCR), Perguntas n.º 16, 17 e 18.

 

DESCONTOS
 

» Descontos obrigatórios

»  Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares

»  Quotizações para o regime de protecção social aplicável

 

» Descontos facultativos

»  Prémios de seguros de doença ou de acidentes pessoais, de seguros de vida e complementos de reforma e planos de poupança-reforma

»  Quota sindical

 

» Legislação

»  Regimes de Vinculação, de Carreiras e de Remunerações dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas (LVCR) – artigos 77.º  a 79.ºda Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro

 

Fonte: http://www.dgaep.gov.pt




 

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