IRS - Deduções Subsistemas de saúde, veja onde podes colocar esta informação na sua declaração de IRS 2008 e consulte também a lei nº 41/2008 de 10.3

Ajuda no preenchimento, deve introduzir os valores que constam na sua declaração de rendimentos desse ano, que estão indicadas como subsistemas de saúde, introduza em:

Anexo H - Quadro 7 - Utilize o código 711 - Contribuições individuais para fundos de pensões e outros regimes complementares de segurança social (artº 16º do EBF - não dedutível no ano de 2005)

Lei: (do Decreto lei nº 41/2008 de 10.3)

Artigo 66.º

Deduções no IRS dos descontos dos pensionistas para
os subsistemas de saúde da Administração Pública

Os procedimentos declarativos e de liquidação do IRS
relativo ao ano de 2007 devem ser ajustados por forma
a permitir a dedução aos rendimentos da categoria H do
montante dos descontos nas pensões de aposentação e de
reforma dos beneficiários dos subsistemas de saúde da
Administração Pública efectuados ao abrigo do regime
aprovado pela Lei n.º 53-D/2006, de 29 de Dezembro.

Artigo 67.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

O presente decreto -lei entra em vigor no dia seguinte
ao da sua publicação e produz efeitos a partir de 1 de
Janeiro de 2008.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 7 de
Fevereiro de 2008. — José Sócrates Carvalho Pinto

Cantinho do Emprego
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