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Ministra Assunção Cristas anunciou que medidas resultam de um trabalho conjunto com os ministérios das Finanças e da Segurança Social
Os agricultores com rendimentos inferiores a 1.670 euros anuais vão ficar isentos de inscrição na Segurança Social e dispensados da entrega da declaração de IRS, anunciou esta sexta-feira a ministra da Agricultura e Mar, Assunção Cristas.
As medidas resultam de um trabalho conjunto com os ministérios das Finanças e da Segurança Social e foram desenhadas «numa lógica de promoção da agricultura familiar» e «para tranquilizar» o setor face às obrigações fiscais que entraram em vigor no ano passado, explicou a ministra, escreve a Lusa.
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Em conjunto ou em separado? Esta questão irá provavelmente colocar-se, já em 2015, à maioria dos casais quando chegar o momento de entregar a
declaração de IRS e de arrumar as contas com o fisco. E a resposta é: depende. Depende sobretudo de quanto ganha cada um.
O anúncio de Paulo Núncio sobre a possibilidade de os casais entregarem o IRS em separado é aplaudido pela generalidade dos fiscalistas. “Só peca por tardio”, dizem. Esta unanimidade desaparece quando se pretende avaliar se a tributação em separado é mais vantajosa do que o modelo atual - em que não há escolha.
As simulações tendem a mostrar que a entrega da declaração em conjunto beneficia os casais com salários diferentes. É ainda mais vantajosa quando um deles não trabalha. Mas esta mais-valia desaparece quando ambos ganham mais ou menos o mesmo ou a diferença não é muito relevante.
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Já são conhecidas as tabelas de retenção na fonte (IRS) que será aplicado para o ano de 2014.
Descarregue-as aqui:
- Madeira (.xls)
- Continente (.xls)
- Diário da República (.pdf)
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De forma a obter benefícios fiscais com as despesas em medicamentos na declaração de IRS, as facturas só
têm de ter o nome do beneficiário mencionado na fatura.
Não é necessário colocar o número de contribuinte (NIF) nas faturas da farmácia que vai deduzir no IRS. O nome é suficiente. Só os trabalhadores independentes no regime normal do IVA têm de incluir o número de identificação fiscal.
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Estado já conseguiu arrecadar 763 milhões de euros
O Governo decidiu esta sexta-feira alargar o prazo para a regularização das dívidas ao Fisco e à Segurança Social, o chamado perdão fiscal, cujo prazo termina agora a 30 de dezembro.
O regime especial inclui a isenção de juros e custas administrativas, bem como a redução de 10% no valor total das coimas.
Com o perdão fiscal, que começou a 1 de novembro, o Estado já conseguiu arrecadar 763 milhões de euros. Mas as dívidas em causa ascendem a um total de 7,8 mil milhões de euros.
O Executivo sublinha ainda que a greve dos trabalhadores dos impostos não interferiu no processo de regularização de dívidas, já que os pagamentos podem ser feitos através do Portal das Finanças, ou, em alternativa, no multibanco.
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