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Domingo, 01 Novembro 2009 14:11



Arbitragem
Artigo 529.º - Arbitragem

 

Artigo 529.º
Arbitragem
Os conflitos colectivos de trabalho que não resultem da celebração ou revisão de convenção colectiva podem ser dirimidos por arbitragem, nos termos previstos nos artigos 506.º e 507.º




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