Cantinho do Emprego

Legislação entra hoje em vigor. 

A Lei 23/2012, de 25 de Junho, procede à terceira alteração ao Código do Trabalho (CT) e entra em vigor a 1 de agosto de 2012, salvo raras exceções em matéria de encerramento das empresas (nas pontes) para férias e de eliminação de feriados, que produzirá efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2013.

O objetivo desta Lei é a retoma do crescimento económico e a criação sustentada de emprego. Neste sentido, as medidas consagradas envolvem importantes aspetos da legislação laboral, designadamente em matéria de:

Mudanças nos despedimentos por justa causa vão avançar.

O acordo com a ‘troika' e o próprio programa do Governo desenham um conjunto de medidas na área do mercado de trabalho. Saiba quais são.

1 - Alterações aos despedimentos
Até ao final do ano deve ser preparada uma proposta de alteração aos despedimentos, a submeter ao Parlamento no início de 2012. Entre as mudanças, conta-se a possibilidade de o despedimento por inadaptação poder ocorrer sem a introdução de novas tecnologias ou alterações. E pode ser considerada nova justificação: o não cumprimento, por culpa do trabalhador, de objectivos acordados. Já o despedimento por extinção de posto poderá seguir outro critério além do de antiguidade. O Governo promete outra medida: as PME (e não apenas as micro) poderão optar por indemnizar o trabalhador (em vez da reintegrá-lo) em caso de despedimento ilícito.

A actividade profissional pode ser responsável por alterações da saúde se não for executada em condições adequadas.

O que são doenças profissionais?
Doença profissional é aquela que resulta directamente das condições de trabalho, consta da Lista de Doenças Profissionais (Decreto Regulamentar n.º 76/2007, de 17 de Julho) e causa incapacidade para o exercício da profissão ou morte.