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Legislação Código Trabalho Especiais Entregas de mapas de pessoal - Trabalhadores Estrangeiros
Legislação Código Trabalho Especiais Entregas de mapas de pessoal - Trabalhadores Estrangeiros
| Entregas de mapas de pessoal - Trabalhadores Estrangeiros |
| Sábado, 13 Setembro 2008 11:33 | |||||||
 As entidades empregadoras deverão indicar nos mapas de pessoal a entregar no IDICT, o artigo da lei ao abrigo do qual os trabalhadores estrangeiros foram admitidos na empresa.
Nota: Os trabalhadores assalariados, nacionais de estados membros das comunidades europeias, bem como os seus familiares, gozam de plena igualdade de tratamento, sendo-lhes aplicável o regime nacional que rege o acesso ao emprego, bem como o exercício da actividade profissional, nos precisos termos do disposto no Regulamento (CEE) 1612/1968, do Conselho, de 15-10-68. Fonte: www.expressoemprego.pt
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