Home 
Legislação Código Trabalho Especiais Depósito do contrato de trabalho - Trabalhar no Estrangeiro
Legislação Código Trabalho Especiais Depósito do contrato de trabalho - Trabalhar no Estrangeiro
| Depósito do contrato de trabalho - Trabalhar no Estrangeiro |
| Sábado, 13 Setembro 2008 11:28 | |||||||
 A entidade empregadora deve, previamente à data do início da actividade pelo trabalhador estrangeiro, promover o depósito do contrato de trabalho na delegação ou sub-delegação competente do Instituto de desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho (IDICT). Depositado o contrato, um exemplar selado fica arquivado nos serviços do IDICT e dois exemplares são devolvidos à entidade empregadora com o averbamento e número de depósito, devendo esta fazer a entrega de um ao trabalhador. Considera-se tacitamente deferido o pedido de depósito do contrato de trabalho quando, decorridos 30 dias sobre a data da apresentação do requerimento respectivo no serviço competente do IDICT, não for proferida decisão de aceitação ou recusa. Verificando-se a cessação do contrato de trabalho, a entidade empregadora deve comunicar esse facto, por escrito, no prazo de 15 dias, à delegação ou sub-delegação do IDICT em que o contrato foi depositado. Fonte: www.expressoemprego.pt
Para comentar tem de ser um utilizador registado!
3.26 Copyright (C) 2008 Compojoom.com / Copyright (C) 2007 Alain Georgette / Copyright (C) 2006 Frantisek Hliva. All rights reserved."
|