Cantinho do Emprego

Em que local de trabalho deve o trabalhador prestar trabalho?
O trabalhador deve, em princípio, exercer a actividade no local contratualmente definido.

O empregador pode transferir de forma definitiva o trabalhador para outro local de trabalho?
O empregador pode transferir o trabalhador nas seguintes situações:·
Em caso de mudança ou extinção, total ou parcial, do estabelecimento onde aquele presta serviço;
Quando outro motivo do interesse da empresa o exija e a transferência não implique prejuízo sério para o trabalhador·
Por acordo podem as partes estipular outras condições ou faculdades de mudança do posto de trabalho.

A mudança de local de trabalho implica o pagamento de alguma quantia ao trabalhador?
Verificando-se a mudança definitiva ou temporária do local de trabalho, o empregador tem de assumir as despesas decorrentes do acréscimo dos custos de deslocação e os resultantes da mudança de residência ou em situação de transferência temporária do alojamento.

Se a mudança implicar prejuízos sérios para o trabalhador que direito lhe assiste?
No caso de transferência definitiva, o trabalhador pode resolver o contrato se tiver prejuízo sério, tendo direito à compensação correspondente a um mês de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade.

O trabalhador pode recusar-se à transferência temporária do seu local de trabalho?
Desde que estejam em causa interesses da empresa e da mudança não resulte prejuízo sério para o trabalhador, este não pode recusar a sua transferência temporária.

De que forma e com que antecedência deve o empregador comunicar ao trabalhador a transferência de local de trabalho?
Verificando-se transferência definitiva, a decisão deve ser devidamente fundamentada e comunicada por escrito ao trabalhador com 30 dias de antecedência.
Se a transferência for temporária, a ordem escrita deve ser comunicada com 8 dias de antecedência, devendo conter, para além da justificação, o tempo previsível da alteração, que, salvo por exigências imperiosas do funcionamento da empresa, não pode exceder 6 meses.

O empregador é obrigado a transferir de local de trabalho o trabalhador que o solicite ?
O trabalhador vítima de violência doméstica tem direito a ser transferido, a seu pedido, para outro estabelecimento da empresa desde que tenha apresentado queixa-crime e que saia da casa de morada de família no momento em que se efective a transferência.

Fonte: http://www.act.gov.pt