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au bureau-131. O gerente de uma empresa tem direito ao subsídio social de desemprego?
R: Não. No entanto se à data da nomeação, já pertencia ao quadro da empresa onde foi nomeado gerente como trabalhador contratado há pelo menos um ano e enquadrado no regime geral de Segurança Social dos trabalhadores por conta de outrem pode ter direito ao subsídio social de desemprego inicial se renunciar à gerência ou for destituído dessas funções e, posteriormente, o contrato de trabalho cessar de forma involuntária e se satisfizer as demais condições

de atribuição. Se foi, desde o início, gerente (sócio ou não), não tem direito ao subsídio social de desemprego. Estas regras aplicam-se aos administradores, diretores e gerentes das empresas (os chamados membros dos órgãos estatutários).

2. Se receber subsídio social de desemprego durante um curso de formação profissional, tenho direito a menos dias de subsídio social de desemprego?
R: Podemos considerar 3 hipóteses
Hipótese 1:
Se durante o curso de formação não receber qualquer valor a título de bolsa de formação continua a receber o subsídio social de desemprego durante o período de duração do curso, não havendo alteração do período de concessão do subsídio social de desemprego.

Hipótese 2:
Se receber uma bolsa de formação e o valor da bolsa for igual ou superior ao valor do subsídio social de desemprego, há lugar à suspensão total do valor do subsídio social de desemprego durante o período de duração do curso de formação, retomando o subsídio social de desemprego após o termo do curso de formação e pelo período que faltava aquando do início do curso.

Hipótese 3:
Se o valor da bolsa de formação for inferior ao valor do subsídio social de desemprego, há lugar à suspensão parcial do subsídio social de desemprego, ou seja, o beneficiário, durante o período de duração do curso de formação, recebe a diferença entre o valor do subsídio e o valor da bolsa. O período de concessão do subsídio social de desemprego a que o beneficiário teria direito após o termo do curso de formação é reduzido em função dos valores parciais de subsídio social de desemprego pagos durante a frequência do curso.
Por exemplo: Um beneficiário, que recebia 13,97 € diários de subsídio social de desemprego (1/30 do IAS), passou a receber 5,97 € diários de subsídio por ter ido frequentar um curso de formação profissional, durante 120 dias, em que lhe foi paga uma bolsa com o valor diário de 8,00 €. Assim, dado que durante o período de duração do curso de formação recebeu 716,40 € (120x5,97) de subsídio, cujo valor corresponde a 51 dias de subsídio social de desemprego (716,40:13,97=51), após o termo do curso de formação são descontados 51 dias no período de duração do subsídio que faltava aquando do início do curso de formação.

3. Durante o período em que estou a receber subsídio social de desemprego há “registo de remunerações por equivalência à entrada de contribuições”, ou seja, contam como dias em que descontei para a Segurança Social?
R: Os dias em que está a receber subsídio social de desemprego inicial ou subsequente também contam como dias em que descontou para a Segurança Social. No caso do Subsídio Social de Desemprego Inicial, assume-se que os seus rendimentos, durante esse período, são iguais ao valor da remuneração de referência. No caso do Subsídio Social de Desemprego Subsequente assume-se que os seus rendimentos, durante esse período, são iguais ao valor do subsídio de desemprego que recebia anteriormente. No caso dos ex-pensionistas de invalidez, assume-se que os seus rendimentos são iguais ao valor do subsídio de desemprego. No caso de estar a frequentar um curso de formação profissional cuja bolsa é inferior ao valor da remuneração de referência, assume-se que os rendimentos são iguais à remuneração de referência menos o valor da bolsa.
Atenção: Estes períodos de “registo de remunerações por equivalência à entrada de contribuições” quando está a receber subsídio social de desemprego não contam para o prazo de garantia quando pedir nova prestação de desemprego.

4. Quando há cessação de um contrato de trabalho, quais são as obrigações da entidade empregadora e o que acontece se não cumprir?

R: Ao terminar o contrato de trabalho, tem de entregar ao trabalhador a declaração comprovativa da situação de desemprego devidamente preenchida (no prazo de 5 dias a contar da data em que o trabalhador as pedir).
Se não cumprir esta obrigação, pode pagar uma multa de 250 a 2000 euros (ou metade destes valores se for uma empresa com 5 ou menos trabalhadores).

5. O que acontece se o contrato terminar por mútuo acordo mas a entidade empregadora ultrapassar o número de despedimentos permitidos no triénio (as quotas definidas)?
R: O trabalhador tem à mesma direito às prestações de desemprego se satisfizer as condições de atribuição, mas a entidade empregadora é obrigada a pagar à Segurança Social o valor total do subsídio referente ao período inicial da prestação de desemprego.

6. Os valores que recebo da Segurança Social a título de subsídio social de desemprego devem ser declarados para efeitos de IRS?
R: Não, não necessita de declarar, para efeito de IRS, os valores recebidos a título de subsídio social de desemprego.

7. O subsídio social de desemprego também sofre uma redução de 10% a partir do 181.º dia de concessão?
R: Não. A redução só se aplica aos subsídios de desemprego.

 

Fonte: SS