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Lei diz que pagamento deve ser feito, por inteiro, em junho. Só com diploma avulso ou através do Orçamento Retificativo é queBus37 Governo poderá contornar mais este «problema»

Para responder ao acórdão do Tribunal Constitucional, o Governo decidiu trocar o pagamento do subsídio de Natal em duodécimos pelo de férias, pagando o primeiro só em novembro. Acontece que pagar o subsídio de férias aos bocados vai contra a lei, tal como ela está redigida.

A lei 59/2008, relativa ao regime de contrato de trabalho em funções públicas, determina, no nº 2 do artigo 208, que «o trabalhador tem direito a um subsídio de férias de valor igual a um mês de remuneração base mensal, que deve ser pago por inteiro no mês de Junho de cada ano».

«Aqui diz claramente - e porque aqui o empregador é só um, o Estado - que [o subsídio] é pago por inteiro no mês de junho de cada ano», fez também notar ao tvi24.pt a advogada Joana Carneiro, da JPAB.

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Decreto-lei alarga acesso ao subsídio aos trabalhadores qualificados que cessem o seu contrato por acordo. Depois, empresa tem um mês paraau bureau-14 contratar, sem termo e a tempo completo, um novo trabalhador

O Governo vai possibilitar o acesso ao subsídio de desemprego aos «trabalhadores qualificados» que cessem o contrato de trabalho por mútuo acordo com a entidade patronal, «sem diminuição do nível de emprego da empresa», ou seja, sem que a empresa tenha de alegar extinção do posto de trabalho e podendo fazer novas contratações.

A mudança consta no decreto-lei 13/2013 que foi publicado esta sexta-feira em Diário da República e entra em vigor a 1 de fevereiro.

Na prática isto significa que se alarga as situações em que os trabalhadores - que rescindem por mútuo acordo - podem ter acesso ao dito subsídio. Mas há uma obrigação: as empresas terão de contratar novos trabalhadores para os substituir, caso contrário serão obrigadas a pagar o subsídio ao trabalhador despedido.

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Para acederem a esta proteção os trabalhadores independentes com atividade empresarial necessitam de ter um prazo de garantia de 24Construction Worker 09 meses 

O diploma que estende aos sócios e gerentes de empresas e os empresários em nome individual o direito à proteção do subsídio de desemprego já foi publicado e entra em vigor no próximo dia 1 de fevereiro. Em causa estão as situações de desemprego na sequência de perda de rendimentos por encerramento ou cessação da atividade da empresa de forma involuntária.

 

A atribuição de subsídio de desemprego aos trabalhadores independentes com atividade empresarial e aos sócios e gerentes das empresas estava prevista no acordo tripartido de Concertação social, assinado há um ano. O prazo de garantia para a atribuição do subsídio é de dois ano, tendo de existir um registo de remunerações num período de 48 meses imediatamente anterior à data da cessão de atividade.

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Trabalhadores do privado com novo regime para receber subsídios. newspaper

O Governo apresentou um Orçamento do Estado para 2013 com um "enorme" aumento de impostos e, no Parlamento, os deputados quiseram atenuar o impacto do agravamento da carga fiscal. O objectivo era suavizar o impacto mensal da subida do IRS e, por isso, o Executivo avançou com uma proposta para diluir metade de cada um dos subsídios.

1 - Como vão ser pagos os subsídios no privado?
Metade do subsídio de férias terá de ser pago antes do período de férias e 50% do subsídio de Natal é pago até 15 de Dezembro. Os trabalhadores vão receber as restantes metades em regime de duodécimos.

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Todos os pensionistas vão receber o subsídio de Natal diluído por 12 prestações.Bus39

O secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, à saída de uma reunião com os sindicatos da Função Pública, disse que todos os pensionistas, sejam eles da Caixa Geral de Aposentações ou da Segurança Social, recebem em 2013 o subsídio de Natal em duodécimos.

Os pensionistas com reformas até 600 euros têm direito a receber os dois subsídios na totalidade, sendo que o de férias será pago por inteiro na data habitual, sendo então o de Natal em 12 meses.