| Consumo Electrónico: Arbitragem e Resolução de Conflitos |
| Terça, 17 Maio 2011 18:36 | |||||||
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Ideia é evitar que cheguem mais acções aos tribunais Os conflitos que oponham consumidores e empresas de comércio electrónico podem, a partir de agora, ser resolvidos através do CIMACE - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Comércio Electrónico, que foi apresentado esta terça-feira. Apresentação do CIMACE por Domingos Farinho, Director do GRAL O ministro da Justiça, Alberto Martins, esteve na apresentação do CIMACE e destacou o facto de o centro ser «um salto muito grande na resolução harmoniosa, rápida, eficaz e económica dos conflitos pela via da arbitragem». O que esperar desde centro de arbitragem? Esta nova plataforma vai permitir tratar de litígios relacionados com a interpretação, validade e execução de contratos electrónicos e conflitos emergentes da protecção dos direitos dos consumidores, sendo o primeiro centro de arbitragem completamente virtual e o único preparado para ser utilizado por pessoas com incapacidade visual. Faz compras online? Este centro pode ajudar Para Filipe Fontoura, da DECO, este centro vai ajudar a que os consumidores se sintam mais seguros quando fazem transacções online. «Para os consumidores é importante que exista este mecanismo de acesso à justiça. Sempre que houver desencontro de vontades entre o consumidor e o fornecedor é importante que se garanta o acesso à justiça», disse Filipe Fontoura à agência Lusa. Para este especialista da área do consumo, nas transacções online as questões mais críticas estão relacionadas com aspectos de insegurança, falta de transparência e falta de informação do próprio acto de pagamento do que é comercializado. O comércio por via electrónica tem aumentado nos últimos tempos e, consequentemente, os conflitos. «É sabido que, mesmo em períodos de recessão, o comércio electrónico continua a aumentar e é necessário que o Estado, juntamente com os agentes que representam os consumidores e as empresas, criem mecanismos que permitam às pessoas de resolver os seus conflitos». O CIMACE resulta de um protocolo entre o Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios, a Associação Portuguesa Para a Defesa do Consumidor - DECO, a ACEPI - Associação de Comércio Electrónico e Publicidade Interactiva, que tem cerca de 200 associados e representa perto de 90% do volume de negócios transacionado online, e a APED - Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição. Os segmentos de produtos mais vendidos por via da internet são os componentes electrónicos, telemóveis, material informático e livros/revistas, segundo um estudo da ACEPI. Fonte: Agência Financeira
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