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Confira aqui medidas que farão parte do programa de ajustamento da Região Autónoma da Madeira.
• Suspensão dos subsídios de Natal e de férias até 2013. E compromisso de não serem aplicadas medidas compensatórias que aumentem a despesa.
• Redução do número de trabalhadores [função pública] em pelo menos 2% ao ano em média.
• O Programa da Madeira será actualizado regularmente de forma a garantir a sua compatibilidade com a versão do programa da República Portuguesa em vigor.
• Apresentar até ao final do 1.º trimestre de 2012 um plano de redução de cargos dirigentes e de unidades administrativas num mínimo de 15% até final de 2012.
• Rever os regimes de vinculação, carreiras e remunerações dos trabalhadores da administração regional da Madeira, até ao final do 2.º trimestre de 2012, para equiparar aos do Continente.
• Rever os sistemas de avaliação de desempenho da administração regional, o regime jurídico do sector empresarial regional, o estatuto dos respectivos gestores públicos e o estatuto do pessoal dirigente da administração directa e indirecta da administração regional, de modo a uniformizar estes regimes com os que vigoram no continente.
• Preparar e apresentar até final do 2.º trimestre de 2012 um Plano de Acordos de Cessação de Contratos para a Administração Regional.
• Aumento das taxas de IVA a partir de 1 de Abril de 2012, reduzindo o diferencial face às taxas aplicáveis em Portugal Continental para 1 ponto percentual.
• Convergência com a República Portuguesa em termos das taxas de tributação do IRS e do IRC, a partir de 1 de Janeiro de 2012.
• Agravamento da derrama regional aplicável na RAM harmonizando-se os limiares e taxas aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2012.
• Em alternativa à introdução de portagens, o Governo Regional compromete-se a aumentar as taxas do ISP para valores superiores aos de Portugal Continental.
• Eliminação, de forma progressiva, do diferencial das taxas do Imposto sobre o Tabaco em relação ao Continente.
• Fixação das despesas de investimento da Região previstas para 2012 e anos seguintes, para um valor, no máximo, de 150 milhões de euros.
• Redução das despesas com prestações sociais em espécie. Aplicação de taxas de racionalização da despesa no Serviço Regional de Saúde, ajustadas em função da condição de recursos.
• Redução dos subsídios e transferências correntes, nomeadamente nos sectores do desporto, da saúde e da educação.
• Reestruturação do Sector Público Empresarial Regional de forma a reduzir os custos operacionais em pelo menos 15% face ao valor de 2009.
• Aumento do tarifário dos transportes públicos em 15% e aplicação da condição de recursos a partir de 1 de Fevereiro de 2012.
• Privatização, ou alienação de participações sociais de empresas integradas no Sector Público Empresarial Regional.
• Não concretização de novas parcerias público-privadas e obrigação de efectuar a análise custo/benefício e renegociação dos contratos vigentes, quando tal se mostre favorável.
• Revisão da "Lei de Meios", visando o aproveitamento dos fundos disponibilizados num horizonte temporal mais alargado.
• Obrigatoriedade de aplicação de um sistema de controlo orçamental. Todos os pagamentos em atraso serão auditados previamente à implementação de uma estratégia para o seu pagamento.
• Reporte periódico da informação que vier a ser definida no programa bem como da prestação de toda a informação que venha a ser solicitada.
• Gestão da dívida pública da Madeira entregue ao IGCP.
• Região Autónoma da Madeira e o seu sector empresarial ficam proibidos de contrair dívida fora do programa de ajustamento.
Fonte: Económico
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