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A reintrodução do pagamento das portagens no mês de Agosto na ponte de 25 de Abril foi hoje publicada em Diário da República.
No jornal oficial lê-se que esta medida se insere na "racionalização da despesa". "O Orçamento do Estado para 2011 prevê a eliminação da isenção de pagamento de portagens da ponte de 25 de Abril durante os meses de Agosto, enquanto medida de racionalização de despesa, enquadrada no objectivo global de consolidação das contas públicas a que o Estado Português se comprometeu a cumprir", lê-se no jornal oficial.
Esta medida entra em vigor no próximo mês e vai vigorar todos os anos até ao termo da concessão da ponte. O Governo anunciou no início deste mês a reintrodução das portagens, que foi entretanto aprovada em Conselho de Ministros. Com esta medida, o Executivo estima conseguir uma poupança de cerca de 48 milhões de euros até 2019.
De acordo com dados do Instituto de Infraestruturas Rodoviárias (InIR), durante o mês de Agosto de 2010 passaram na ponte 25 de Abril, em média, mais de 161 mil veículos por dia.
A isenção de portagens em Agosto começou em 1996 e resultou da renegociação do contrato de concessão entre o Estado e a Lusoponte depois do bloqueio na Ponte sobre o Tejo, a que se chamou "buzinão".
Fonte: Económico
Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2011. D.R. n.º 140, Série I de 2011-07-22
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2011
Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 25 -B/2000, de 12 de Maio, foi aprovado um acordo quadro, celebrado com a concessionária da Ponte de 25 de Abril, em 3 de Julho de 2000, cujos objectivos incluíram, designadamente, a isenção do pagamento de portagens pelos utentes daquela infra-estrutura durante os meses de Agosto de cada ano.
O princípio da universalidade na implementação do regime de cobrança de taxas de portagem foi já adoptado para todas as auto-estradas, incluindo as que se encontravam em regime sem custos para o utilizador (SCUT), através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 75/2010, de 23 de Junho.
O Orçamento do Estado para 2011 prevê a eliminação da isenção de pagamento de portagens da Ponte de 25 de Abril durante os meses de Agosto, enquanto medida de racionalização de despesa, enquadrada no objectivo global de consolidação das contas públicas a que o Estado Português se comprometeu a cumprir.
Assim:
Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
- Reintroduzir o pagamento de portagens na Ponte de 25 de Abril, durante o mês de Agosto de cada ano, a partir do mês de Agosto de 2011 inclusive, e até ao termo da concessão.
- Determinar que compete aos Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego assegurar, em tempo útil, a adopção das medidas necessárias à implementação do disposto no número anterior.
Presidência do Conselho de Ministros, 14 de Julho de 2011. — O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.
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Legislação