FALTAS (Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas)

» Noção

Ausência do trabalhador no local de trabalho e durante o período em que devia desempenhar a actividade a que está adstrito

Como se contam as faltas

Nos casos de ausência por períodos inferiores ao período de trabalho a que está obrigado, os respectivos tempos são adicionados para determinação dos períodos normais de trabalho diário em falta

» As faltas são:

Justificadas

As constantes do elenco previsto na lei, desde que devidamente comprovadas e comunicadas à entidade empregadora pública

Injustificadas

As dadas fora do elenco previsto na lei, ou de entre as legalmente previstas mas sem apresentação de justificação

» Efeitos das faltas:

Justificadas

As faltas justificadas não determinam a perda ou prejuízo de quaisquer direitos do trabalhador, salvo nas situações seguintes:

Sem prejuízo de outras previsões legais, determinam a  perda de remuneração as faltas justificadas: 

»  Por motivo de doença desde que o trabalhador beneficie de um regime de protecção social na doença

»  As previstas na alínea o) do nº 2 do artigo 185º do RCTFP, quando superiores a 30 dias por ano

Injustificadas

A ocorrência de faltas injustificadas constitui violação do dever de assiduidade e determina:

»  Perda da remuneração

»  Desconto na antiguidade

»  Constitui infracção grave quando a falta tiver lugar nos dias ou meios dias imediatamente  anteriores ou posteriores aos dias de descanso ou feriados

Nota: Nos casos em que as faltas determinem perda de remuneração, as ausências podem ser substituídas por dias de férias, se o trabalhador expressamente o preferir, na proporção de 1 dia de férias por cada dia de falta, desde que salvaguardado o gozo efectivo de 20 dias úteis de férias

» Legislação

»  Artigos 184.º a 192.º do Anexo I à Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro (RCTFP)

» Formulário

»  Comunicação de falta (geral)

Por motivo de casamento

(Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas)

» Noção

Ausência justificada de trabalhador por motivo de casamento

» Âmbito

O trabalhador pode faltar 15 dias úteis seguidos

» Formalidades

»  Comunicação à entidade empregadora pública com, pelo menos, 5 dias de antecedência

»  Apresentação de prova sempre que solicitada pela entidade empregadora pública, nos 15 dias seguintes à comunicação

» Legislação

»  Artigos 185.º n.º 2 alínea a), 189.º, 190.º n.º 1, 191.º n.º 1 e 193.º n.º 1 do Anexo I à Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro ? Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP)

» Doutrina/Orientações

»  FAQs sobre "Faltas por Casamento? ? Newsletter nº 4

» Formulários

Comunicação prévia

Por motivo de falecimento de familiar

(Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas)

» Noção

Ausência de trabalhador justificada por falecimento de parentes ou afins

» Âmbito

O trabalhador pode faltar:

»  Até 5 dias consecutivos por falecimento do cônjuge não separado, de pessoa que viva em união de facto ou economia comum com o trabalhador, de parente ou afim no primeiro grau da linha recta (pais, sogros, filhos e adoptados)

»  Até 2 dias consecutivos por falecimento de outro parente ou afim na linha recta (avós, bisavós, netos, bisnetos….) ou em 2.º grau da linha colateral (irmãos, cunhados)

» Formalidades

»  Comunicação obrigatória à entidade empregadora pública logo que possível 

»  Apresentação de prova dos factos invocados para a justificação, sempre que solicitada pela entidade empregadora pública, nos 15 dias seguintes

» Legislação

»  Artigos 185.º/1-b) e 187.º e 191.º, do Anexo I à Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro – (RCTFP)

Por motivo não imputável ao trabalhador, nomeadamente doença, acidente ou cumprimento de obrigaçÕES legais

(Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas)

» Noção

Ausência de trabalhador por doença, acidente ou cumprimento de obrigações legais, ou outro motivo que não lhe seja imputável

» Âmbito

»  Nos casos de ausência por períodos inferiores ao período de trabalho a que está obrigado, os respectivos tempos são adicionados para determinação dos períodos normais de trabalho em falta

» Formalidades

»  Quando previsíveis, são obrigatoriamente comunicadas à entidade empregadora pública com a antecedência mínima de 5 dias

»  Quando imprevisíveis, são obrigatoriamente comunicadas logo que possível

»  A entidade empregadora pública pode, nos 15 dias seguintes à comunicação, exigir prova dos factos invocados para a justificação

»  A prova da situação de doença é feita por estabelecimento hospitalar, por declaração do centro de saúde ou por atestado médico

»  A doença pode ser fiscalizada por médico por solicitação da entidade empregadora pública

» Efeitos

»  As faltas por doença determinam a perda de remuneração quando o trabalhador beneficie de um regime de protecção social

»  A ausência que se prolongue por mais de um mês determina a suspensão do contrato

Nota

Este é o regime regra das faltas por doença dos trabalhadores em CTFP. É  necessário ter presente os regimes transitórios aplicáveis aos trabalhadores abrangidos pelo regime de protecção social convergente (RPSC)

» Legislação

»  Artigos 185.º n.º 2 alínea d), 189.º, 190.º n.º 1, 191.º n.ºs 1,2 e 3 e 193.º n.º 1, do Anexo I à Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro – (RCTFP)

» Doutrina/Orientações

»  Circular 3/DGD/2009 (Protecção Social)

»  FAQs - Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP) I - Regime de férias, faltas e licenças aplicável aos trabalhadores em CTFP

»  Faltas por doença (Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março), para trabalhadores abrangidos pelo RPSC

»  Segurança Social para trabalhadores abrangidos pelo RGSS

assistência a membro do agregado familiar

(Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas)

» Noção

Ausência do trabalhador para prestar assistência inadiável e imprescindível a membros do seu agregado familiar (cônjuge, parente ou afim na linha recta ascendente – pai, sogro - ou no 2º grau da linha colateral – irmãos, cunhados)

Nota

A assistência a filho e a neto em caso de doença ou acidente encontram-se reguladas no  âmbito da parentalidade

» Âmbito

»  Em caso de doença ou acidente

»  Até 15 dias por ano

» Formalidades

»  Quando previsíveis, são obrigatoriamente comunicadas à entidade empregadora pública com a antecedência mínima de 5 dias

»  Quando imprevisíveis, são obrigatoriamente comunicadas logo que possível

»  A entidade empregadora pública pode, nos 15 dias seguintes à comunicação, exigir para a justificação das faltas:

»  Prova do carácter inadiável e imprescindível da assistência

»  Declaração de que os outros membros do agregado, caso exerçam actividade profissional, não faltaram pelo mesmo motivo ou estão impossibilitados de prestar a assistência

» Efeitos

»  Perde remuneração

Nota

Este é o regime regra das faltas por assistência a familiares dos trabalhadores em CTFP. É necessário ter presente os regimes transitórios aplicáveis aos trabalhadores abrangidos pelo regime de protecção social convergente (RPSC)

» Legislação

»  Artigos 185.º n.º 2 alínea e), 193.º, n.º 2, do Anexo I e 127.º a 129.º do Anexo II à Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro – (RCTFP)

» Doutrina/Orientações

»  Faltas por assistência a familiares doentes (Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março), para o RPSC aplicáveis aos trabalhadores abrangidos pelo RPSC, por remissão do artigo 110.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho

»  OT n.º1/DGAP/2006, de 24 de Fevereiro

tratamento ambulatório, consultas médicas e exames complementares de diagnóstico

(Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas)

» Noção e âmbito

Ausência de trabalhador pelo tempo estritamente necessário para tratamento ambulatório, consultas médicas e exames complementares de diagnóstico que não possam efectuar-se fora do período normal de trabalho

» Formalidades

»  Quando previsíveis, são obrigatoriamente comunicadas à entidade empregadora pública com a antecedência mínima de 5 dias

»  Quando imprevisíveis, são obrigatoriamente comunicadas logo que possível

»  A entidade empregadora pública pode, nos 15 dias seguintes à comunicação, exigir prova dos factos invocados para a justificação

» Legislação

»  Artigo 185.º n.º 2 alínea f), nº 3, 189.º, 190.º n.º 1, 191.º n.º 1, do Anexo I à Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro - (RCTFP)

FALTAS Por isolamento profiláctico

(Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas)

» Noção e âmbito

Ausência de trabalhador em cumprimento de determinação emitida por autoridade sanitária  competente

» Formalidades

»  Quando previsíveis, são obrigatoriamente comunicadas à entidade empregadora pública com a antecedência mínima de 5 dias

»  Quando imprevisíveis, são obrigatoriamente comunicadas logo que possível

»  A entidade empregadora pública pode, nos 15 dias seguintes à comunicação, exigir prova dos factos invocados para a justificação

» Legislação

»  Artigo 185.º n.º 2 alínea g), 189.º n.º 1, 190.º n.º 1, 191.º n.º 1, do Anexo I à Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro – (RCTFP)

AUSÊNCIAS Para deslocação à escola de responsável pela educação de menor

(Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas)

» Noção e âmbito

Ausência  do  trabalhador responsável pela educação de menor, não superior a quatro horas uma vez por trimestre, e pelo tempo estritamente necessário para deslocação à escola para tomar conhecimento da situação educativa do menor

» Formalidades

»  Quando previsíveis, são obrigatoriamente comunicadas à entidade empregadora pública com a antecedência mínima de 5 dias

»  Quando imprevisíveis, são obrigatoriamente comunicadas logo que possível

»  A entidade empregadora pública pode, nos 15 dias seguintes à comunicação, exigir prova dos factos invocados para a justificação

» Legislação 

»  Artigo 185.º n.º 2 alínea h), 189.º, 190.º n.º 1, 191.º n.º 1, do Anexo I à Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro – (RCTFP)

»  Newsletter n.º 5 (Setembro de 2009)

Doação de sangue e socorrismo

(Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas)

» Noção e âmbito

Ausência de trabalhador pelo tempo necessário à efectivação da recolha de sangue e para acorrer a acções de socorrismo

» Formalidades

»  Quando previsíveis, são obrigatoriamente comunicadas à entidade empregadora pública com a antecedência mínima de 5 dias

»  Quando imprevisíveis, são obrigatoriamente comunicadas logo que possível

»  A entidade empregadora pública pode, nos 15 dias seguintes à comunicação, exigir prova dos factos invocados para a justificação

» Legislação

»  Artigo 185.º n.º 2 alínea i), 189.º, 190.º n.º 1, 191.º n.ºs 1 e 3, do Anexo I à Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro – (RCTFP)

(Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas)

» Noção e âmbito

Ausência de trabalhador pelo tempo necessário à submissão a métodos de selecção em procedimento concursal

» Formalidades

»  Quando previsíveis, são obrigatoriamente comunicadas à entidade empregadora pública com a antecedência mínima de 5 dias

»  Quando imprevisíveis, são obrigatoriamente comunicadas logo que possível

»  A entidade empregadora pública pode, nos 15 dias seguintes à comunicação, exigir prova dos factos invocados para a justificação

» Legislação

»  Artigo 185.º n.º 2 alínea j), 189.º, 190.º n.º 1, 191.º n.ºs 1 e 3, do Anexo I à Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro - (RCTFP)

FALTAS Por conta do período de férias

(Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas)

» Noção e âmbito

Ausência de trabalhador justificada  por conta do período de férias

As ausências podem ser utilizadas em períodos de meios dias; 2 dias/mês até ao máximo de 13 dias/ano, sem prejuízo do disposto em lei especial

» Formalidades

»  Devem ser requeridas com a antecedência mínima de 24h, ou não sendo possível, no próprio dia

»  Estão sujeitas a autorização. A autorização pode ser recusada se as faltas forem susceptíveis de causar prejuízo para o normal funcionamento do órgão ou serviço

» Efeitos

»  As faltas podem relevar nas férias do próprio ano ou do ano seguinte, por opção do trabalhador

» Legislação

»  Artigo 185.º n.º 2 alínea l), 188.º, 189.º, 190.º n.º 1, 191.º n.º 1, do Anexo I à Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro – (RCTFP)

Fonte: http://www.dgaep.gov.pt