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Sábado, 26 Dezembro 2009 21:10 |
PROCEDIMENTO DISCIPLINAR - PROCESSO COMUM
Aplica-se quando não há lugar a processo especial
» Competência para a instauração (artigo 29º):
» Qualquer superior hierárquico contra os respectivos subordinados
» Membro do Governo contra os dirigentes máximos
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Sábado, 26 Dezembro 2009 21:06 |
ESTATUTO DISCIPLINAR - DEVERES
» Os trabalhadores estão sujeitos a deveres gerais e especiais
» Os deveres gerais são comuns a todos os trabalhadores
» Os deveres especiais são específicos de determinadas categorias, carreiras ou grupos profissionais
» São deveres gerais
» Dever de prossecução do interesse público – prosseguir o bem comum e o interesse geral no respeito das leis e dos direitos e interesses individuais (artigo 3.º, n.º 3)
» Dever de isenção – agir de modo a não retirar vantagens ilegítimas, pecuniárias ou outras, para si ou para terceiros (artigo 3º, nº 4)
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Sábado, 26 Dezembro 2009 20:54 |
FÉRIAS, FALTAS E LICENÇAS/COMISSÃO DE SERVIÇO
» Regime
O regime aplicável depende da modalidade da relação contratual de origem e, na falta desta, segue o regime dos nomeados
» Legislação
» Artigo 82.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR)
» Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro (RCTFP)
» Regime de nomeação - Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março
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Sábado, 26 Dezembro 2009 20:49 |
Dispensas para consultas pré-natais
» Noção
Dispensa de comparência ao serviço para consultas pré-natais
» Âmbito
Podem faltar, ao abrigo deste regime:
» a trabalhadora grávida
» o futuro pai
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Sábado, 26 Dezembro 2009 20:43 |
Licença em situação de risco clínico durante a gravidez
» Noção
Ausência justificada ao trabalho pelo período de tempo que, por prescrição médica, for considerado necessário para prevenir o risco para a trabalhadora grávida ou para o nascituro, impeditivo do exercício de funções
» Âmbito
Trabalhadora grávida em situação de risco clínico para si ou para o nascituro
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