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Domingo, 03 Janeiro 2010 13:53 |
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 Decreto-Lei nº 394-B/84, de 26 de Dezembro
No uso da autorização legislativa conferida pelo artigo 22º da Lei nº 42/83, de 31 de Dezembro, o Governo decreta, nos termos da alínea b) do nº 1 do artigo 201º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1º
É aprovado o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, que faz parte do presente decreto-lei.
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Sábado, 20 Junho 2009 20:41 |
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 Foi publicado, no dia 5 de Junho, o Decreto-Lei n.º 136-A/2009 que procede à alteração ao Código do IVA, introduzindo uma medida que consiste em dispensar os sujeitos passivos abrangidos por este imposto, do envio da declaração, anexos e mapas recapitulativos a que se referem as alíneas d), e) e f) do número 1 do referido artigo 29.º do Código do IVA, desde que não possuam nem sejam obrigados a possuir contabilidade organizada para efeitos do IRS.
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Domingo, 26 Outubro 2008 09:16 |
 Iva 2008 Este programa permite efectuar simulações, ajudar no preenchimento do IRC, ter acesso aos vário anexos.
Efectue o download gratuitamente (Versão 3.8, 2008-09-10):
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Sábado, 20 Setembro 2008 11:58 |
 A decisão do Governo surge no mesmo dia em que o Instituto Nacional de Estatística anunciou que o défice orçamental do ano passado foi de 2,6 por cento do Produto Interno Bruto (PIB).
A redução do IVA terá efeitos já este ano, depois de uma proposta de lei a ser apresentada à Assembleia da República em breve, na sequência da aprovação de amanhã em Conselho de Ministros.
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Sábado, 20 Setembro 2008 11:46 |
 Efectue o download do programa do Restituições IVA - Outros Regimes 2007 / 2008, que se encontra disponível no site das finanças. Efectue o download gratuitamente (Versão 1.06 de 2008-02-01):
Comunidades Religiosas |
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Legislação