Cantinho do Emprego

A empresa do meu pai – onde ele é sócio único – tem dívidas fiscais e à segurança social. Já que sou o único herdeiro dele, posso, um dia, ser responsabilizado por estas dívidas?

A questão apresentada trata-se de uma pergunta muito habitual, a qual se enquadra nas disposições legais relativas aos “Encargos da Herança”e “Responsabilidade do herdeiro”. Pelas dívidas referidas, é... responsável a empresa do pai e, subsidiariamente, a pessoa do pai.

Caso aconteça alguma coisa ao pai, apenas os bens que fazem parte do acervo da Herança responderão pelo pagamento das mencionadas dívidas ou quaisquer outras. Por outras palavras, apenas os bens da Herança responderão pelas dívidas do falecido, não podendo a responsabilidade dos herdeiros exceder o valor dos bens herdados. Neste medida, aconselha-se aceitar e receber esta Herança a título de benefício de inventário.

As respostas são da responsabilidade de Rui Alves Pereira, associado Sénior da Área de Prática de Contencioso da PLMJ

Fonte: Dinheiro Vivo