Cantinho do Emprego

Efectue o download dos Códigos Fiscais em formato PDF, gratuitamente.

• Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
• Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas
• Estatuto dos Benefícios Fiscais
• Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
• Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias

• Código do Imposto do Selo
• Código do Imposto Municipal sobre Imóveis
• Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
• Código do Imposto Único de Circulação
• Regime Geral das Infracções Tributárias
• Regime Complementar do Procedimento da Inspecção Tributária
• Lei Geral Tributária
• Código de Procedimento e de Processo Tributário
• Códigos Tributários já revogados (brevemente)

Fonte: http://info.portaldasfinancas.gov.pt