Cantinho do Emprego

Pedir e passar facturas são obrigações que já existem na lei, mas as coimas para quem não o faça vão sofrer um considerável aumento em 2012.

Segundo a proposta orçamental que a Assembleia da República começa a debater dia 10 de Novembro, a coima actual para quem recuse passar um recibo ou factura pode ir de 100 a 2500 euros, mas em 2012 passa para um valor entre 150 e 3750 euros.

A obrigação de contribuir para o alargamento da base tributária e evitar a evasão fiscal está também do lado de quem compra (principalmente empresas, mas também particulares), pelo que a não exigência da emissão de factura vai passar a ser punida com uma multa entre 75 a 2 mil euros. Os valores ainda em vigor são de 50 a 1250 euros.

Estas obrigações e consequentes coimas aplicáveis constam do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT) e a subida prevista para 2012 enquadra-se na decisão do Governo em aumentar em 50% o valor das coimas em vigor.

Segundo o RGIT há violação do dever quando alguém recusa passar recibo ou factura ou emiti-lo fora dos prazos legais, nos casos em que a lei o exija.

Do lado de quem compra, verifica-se igualmente violação de dever quando não se exige a emissão de factura e não se conserva o documento.

Este dever abrange todos os sujeitos passivos com contabilidade organizada mas também os particulares, ainda que neste último caso se trate de uma obrigação genérica - tem de pedir-se mas não se é obrigado a guardá-la, nem se pode ser punido por a deitar imediatamente fora.

Nalgumas situações, contudo, a factura pode ser substituída por um talão, nomeadamente quando a venda é feita por uma máquina automática ou quando a compra é de valor inferior a 10 euros. Ainda assim, o talão tem obrigatoriamente de possuir um número sequencial e de indicar o número fiscal da empresa emissora, os bens vendidos e o valor pago.

O hábito de pedir recibos ou facturas não está ainda enraizado enre os portugueses, sendo este um problema para o qual fiscalistas e técnicos oficiais de contas têm alertado com frequência.

Uma falta de rotina que o Governo pretende de alguma forma ultrapassar, ao abrir a possibilidade de os contribuintes usarem uma parte do IVA que pagam, na sua colecta do IRS, no IMI ou no IUC.

Tal como sublinhou recentemente o responsável pela área fiscal da KPMG, Luís Magalhães, é necessário que as pessoas interiorizem que de cada vez que não pedem uma factura "estão a fazer com alguém pague mais impostos".

Fonte: Dinheiro Vivo