Cantinho do Emprego

O site das Finanças divulgaram o Calendário Fiscal para 2010. Colocamos disponíveis as datas para entrega do Modelo 3 de IRS.

Entregas em Papel:
1ª Fase – De 1 de Fevereiro a 15 de Março, para quem apenas auferiu rendimentos do trabalho dependente ou pensões;
2ª Fase – De 16 de Março a 30 de Abril, sempre que tenham sido obtidos rendimentos de outra(s) natureza(s);

Entregas Via Electrónica:
1ª Fase – De 10 de Março a 15 de Abril, para quem apenas auferiu rendimentos do trabalho dependente ou pensões;
2ª Fase – De 16 de Abril a 25 de Maio, sempre que tenham sido obtidos rendimentos de outra(s) natureza.

Fonte: http://info.portaldasfinancas.gov.pt

Consulte todas as informações de forma a conseguir introduzir a sua declaração de IRS via internet

Envie a declaração de rendimentos pela internet: www.portaldasfinancas.gov.pt

• Recebe o seu reembolso no prazo de 20 dias
• É gratuito
• Evita filas de espera e deslocações
• Acessível 24h por dia
• Pré-preenchimento da declaração
• É disponibilizada ajuda, evitando erros
  - Declarações enviadas pela internet
  a) de 10 de Março até 15 de Abril para declarar exclusivamente rendimentos das categorias A e H
  b) de 16 de Abril até 25 de Maio, nos restantes casos - Declarações entregues em suporte de papel
  a) de 1 de Fevereiro até 15 de Março para declarar exclusivamente rendimentos das categorias A e H
  b) de 16 de Março até 30 de Abril, nos restantes casos

Que outras despesas são dedutíveis no IRS?
Além das despesas comparticipadas no regime livre (referidas na declaração da ADSE), os beneficiários podem também deduzir no IRS, entre outras, despesas correspondentes a:
encargos com cuidados de saúde prestados no regime convencionado (isto é, prestados por médicos, clínicas e outras unidades de saúde privadas que têm acordo com a ADSE);
taxas moderadoras e acréscimo de encargos decorrentes da opção por quarto particular nas unidades do Serviço Nacional de Saúde (SNS);
encargos do utente no custo dos medicamentos adquiridos nas farmácias.

Decreto-Lei 442-A/88, de 30 de NovembroArtigo 1º - Aprovação do Código

Artigo 2º - Entrada em vigor
Artigo 3º - Impostos abolidos
Artigo 3º-A - Regime transitório de enquadramento dos agentes desportivos
Artigo 4º - Regime transitório da categoria B
Artigo 5º - Regime transitório da categoria G
Artigo 6º - Reporte de rendimentos
Artigo 7º - Obrigação de contabilidade organizada
Artigo 8º - Modelos de impressos
Artigo 9º - Recibos e livros
Artigo 10º - Regime transitório aplicável a Macau
Artigo 11º - Sociedades de simples administração de bens e de profissionais