Cantinho do Emprego

As faturas com despesas de saúde dedutíveis de IRS apenas necessitam do nome do contribuinte e não do número de identificação fiscal (NIF), esclareceu hoje o ministério das Finanças.

Em comunicado enviado às redações, as Finanças esclarecem que "caso o adquirente não seja um sujeito passivo de IVA, não será necessário que a fatura contenha o NIF do mesmo."

As casas com dois proprietários (um casal por exemplo) mantém a isenção de IMI mesmo quando um dos donos adquire a parte do outro.

Este esclarecimento consta de um despacho do director-geral dos Impostos que num ofício circulado enviado aos serviços clarifica que a isenção de IMI "reconhecida a dois comproprietários para habitação própria e permanente de ambos, independentemente do seu estado civil, não cessa com o fim da coabitação".

Pedir e passar facturas são obrigações que já existem na lei, mas as coimas para quem não o faça vão sofrer um considerável aumento em 2012.

Segundo a proposta orçamental que a Assembleia da República começa a debater dia 10 de Novembro, a coima actual para quem recuse passar um recibo ou factura pode ir de 100 a 2500 euros, mas em 2012 passa para um valor entre 150 e 3750 euros.

A obrigação de contribuir para o alargamento da base tributária e evitar a evasão fiscal está também do lado de quem compra (principalmente empresas, mas também particulares), pelo que a não exigência da emissão de factura vai passar a ser punida com uma multa entre 75 a 2 mil euros. Os valores ainda em vigor são de 50 a 1250 euros.

A empresa do meu pai – onde ele é sócio único – tem dívidas fiscais e à segurança social. Já que sou o único herdeiro dele, posso, um dia, ser responsabilizado por estas dívidas?

A questão apresentada trata-se de uma pergunta muito habitual, a qual se enquadra nas disposições legais relativas aos “Encargos da Herança”e “Responsabilidade do herdeiro”. Pelas dívidas referidas, é... responsável a empresa do pai e, subsidiariamente, a pessoa do pai.