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Domingo, 15 Fevereiro 2009 21:17 |
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Nova Lei Geral do Trabalho, aprovada na Assembleia da República, no dia 21 de Janeiro de 2009, e que entra em vigor no próximo dia 17/02/2009 (Terça-Feira).
Foi publicado em Lei n.º 7/2009. D.R. n.º 30, Série I de 2009-02-12, o Novo Código do Trabalho, pela Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro.
Quando entra em vigor?
Artigo 14.º
Entrada em vigor
1 — Os n.os 1, 3 e 4 do artigo 356.º, os artigos 358.º, 382.º, 387.º e 388.º, o n.º 2 do artigo 389.º e o n.º 1 do artigo 391.º entram em vigor na data de início de vigência da legislação que proceda à revisão do Código de Processo do Trabalho.
2 — Os artigos 34.º a 62.º entram em vigor na data de início de vigência da legislação que regule o regime de protecção social da parentalidade.”
Considerando que o diploma não prevê especificamente uma data para a sua entrada em vigor, à excepção dos artigos referidos no art.º 14.º, estamos perante o prazo supletivo constante da Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro, alterada pela Lei n.º42/2007, de 24 de Agosto, que estabelece a regra que no silêncio do legislador o diploma entra em vigor, em todo o território nacional, no 5.º dia após a publicação.
Pode consultar todos os artigos do diploma do novo código do trabalho de forma simples aqui no nosso site podendo logo escolher qual o tema e a secção basta aceder aqui .
Download do pdf: Lei 7, Revisão Código Trabalho
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Legislação