Cantinho do Emprego

Quando não seja possível a aplicação do regime previsto no número anterior, o trabalhador-estudante será dispensado até seis horas semanais, sem perda de retribuição ou de qualquer outra regalia, se assim o exigir o respectivo horário escolar.

A opção entre os regimes previstos será objecto de acordo entre a entidade empregadora, os trabalhadores interessados e as suas estruturas representativas, em ordem a conciliar os direitos dos trabalhadores-estudantes com o normal funcionamento das empresas ou serviços.

Não existindo o acordo aplicar-se-á supletivamente a dispensa até seis horas semanais, sem perda de retribuição ou de qualquer outra regalia, se assim o exigir o respectivo horário escolar.

A dispensa de serviço para frequência de aulas aqui prevista poderá ser utilizada de uma só vez ou fraccionadamente e depende da duração do trabalho semanal, nos seguintes termos:
Duração de trabalho entre vinte e vinte e nove horas - dispensa até três horas;

Duração de trabalho entre trinta e trinta e três horas - dispensa até quatro horas;

Duração de trabalho entre trinta e quatro e trinta e sete horas - dispensa até cinco horas; Duração de trabalho igual ou superior a trinta e oito horas - dispensa até seis horas.

O período normal de trabalho de um trabalhador-estudante não pode ser superior a oito horas por dia e a quarenta horas por semana, no qual se inclui o trabalho suplementar, excepto se prestado por casos de força maior.

Mediante acordo, podem as partes afastar em favor do regime flexível previsto na lei geral, tendo o trabalhador-estudante direito, nesse caso, a um dia por mês de dispensa de trabalho, sem perda de remuneração.

O trabalhador-estudante que preste serviço em regime de turnos tem os direitos conferidos no artigo anterior, desde que o ajustamento dos períodos de trabalho não seja totalmente incompatível com o funcionamento daquele regime.

Nos casos em que não seja possível, o trabalhador tem direito de preferência na ocupação de postos de trabalho compatíveis com a sua aptidão profissional e com a possibilidade de participar nas aulas que se proponha frequentar.

VITORIA KATIA SILVA SANTOS  - ESCLARECIMENTO   |2011-05-08 14:49:09 GOSTARIA DE SABER SE EU TENHO DIREITO A ESTE ESTATUTO, PASSEI NO CONCURSO DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SERGIPE E FUI CONVOCADA PARA ASSUMIR, MAIS FUI INFORMADA QUE TERIA DE ASSUMIR O PLANTÃO DIURNO MESMO RELATANDO QUE ESTAVA FAZENDO FACUDADE, O COORDENADOR DOS ENFERMEIROS RELATOU QUE VOU FICAR NO HORÁRIO NOTORNO ATÉ FINAL DE JUNHO E QUE NO DIA PRIMEIRO DE JULHO ESTARIA NO HORÁRIO DIURNO, QUE EU TERIA DE OPTAR, ESCOLHER SE CONTINUAVA FAZENDO FACULDADE OU ESCOLHEA O EMPREGO. FICO AGUARDANDO RESPOSTA. SE EU TENHO DERITO HA ESSE CÓDOGI OU NÃO E O QUE DEVI FAZER A RESPEITO DESTE FATO.

melany  - emprego nos tempos livres   |2011-04-27 12:31:30 sou estudante e quero ocupar os meus tempos livres

Jucilene Delgado da Silva  - a procura de primeiro emprego   |2010-08-06 22:02:16 Sou estudante e estou a procura de um par-time. o meu contacto é 967763664

Webmaster   |2010-08-07 01:56:44 Uma óptima ajuda para que possa ingressar no mercado de trabalho poderá ser dar uma olhada nas ofertas de emprego deste site, em: http://emprego.cantinhodoemprego.com Cumpr imentos, Cantinho do Emprego