Cantinho do Emprego

Quem tem competência para declarar a greve?
O recurso à greve é decidido pelas associações sindicais.As assembleias de trabalhadores também podem decidir do recurso à g reve, por voto secreto, desde que na respectiva empresa a maioria dos trabalhadores não esteja representada por associações sindicais e que a assembleia seja expressamente convocada para o efeito por 20% ou 200 trabalhadores.

Quem representa os trabalhadores numa situação de greve?
Os trabalhadores em greve serão representados pela associação ou associações sindicais ou por uma comissão eleita para o efeito, no caso de serem as assembleias de trabalhadores a decidir do recurso à greve.

Quem pode organizar piquetes de greve?
A associação sindical ou a comissão de greve pode organizar piquetes para desenvolver actividades tendentes a persuadir os trabalhadores a aderirem à greve, por meios pacíficos, sem prejuízo do reconhecimento da liberdade de trabalho dos não aderentes.

Devem as entidades respeitar algum prazo para decidir o recurso à greve?
As entidades com legitimidade para decidirem o recurso à greve devem dirigir ao empregador ou à associação de empregadores, bem como ao ministério responsável pela área laboral, por meios idóneos, nomeadamente por escrito ou através dos meios de comunicação social, um aviso prévio com o prazo mínimo de 5 dias úteis. No caso de empresas ou de estabelecimentos que se destinam à satisfação de necessidades sociais impreteríveis, o prazo de aviso prévio é de 10 dias úteis. O aviso prévio deve conter uma proposta de definição dos serviços necessários à segurança e manutenção do equipamento e instalações, bem como, sempre que a greve se realize em empresa ou estabelecimento que se destine à satisfação de necessidades sociais impreteríveis, uma proposta de definição de serviços mínimos.

O empregador pode substituir os grevistas?
O empregador não pode, durante a greve, substituir os grevistas por pessoas que à data do aviso prévio não trabalhavam no respectivo estabelecimento ou serviço, nem pode, desde aquela data, admitir novos trabalhadores para aquele efeito. A concreta tarefa desempenhada pelo trabalhador em greve não pode, durante esse período, ser realizada por empresa especialmente contratada para o efeito, salvo no caso de não estarem garantidos a satisfação das necessidades sociais impreteríveis ou os serviços necessários à segurança e manutenção do equipamento e instalações.

Quais os efeitos da adesão à greve?
A greve suspende, no que respeita aos trabalhadores que a ela aderirem, as relações emergentes do contrato de trabalho, nomeadamente o direito à retribuição e, em consequência, desvincula-os dos deveres de subordinação e assiduidade. Relativamente aos vínculos laborais dos grevistas, mantêm-se, durante a greve, os direitos e garantias das partes na medida em que não pressuponham a efectiva prestação de trabalho, assim como os direitos previstos na legislação sobre segurança social e as prestações devidas por acidentes de trabalho e doenças profissionais. O período de suspensão não pode prejudicar a antiguidade e os efeitos dela decorrentes, nomeadamente no que respeita a contagem de tempo de serviço.

Que obrigações decorrem para as associações sindicais e trabalhadores durante a greve?
Nas empresas ou estabelecimentos que se destinam à satisfação de necessidades sociais impreteríveis ficam as associações sindicais e os trabalhadores obrigados a assegurar, durante a greve, a prestação dos serviços mínimos indispensáveis para ocorrer à satisfação daquelas necessidades, bem como a prestar os serviços necessários à segurança e manutenção do equipamento e instalações.

Consideram-se empresas ou estabelecimentos que se destinam à satisfação de necessidades sociais impreteríveis os que se integram, nomeadamente, em alguns dos seguintes sectores:

• Correios e telecomunicações;
• Serviços médicos, hospitalares e medicamentosos;
• Salubridade pública, incluindo a realização de funerais;
• Serviços de energia e minas, incluindo o abastecimento de combustíveis;
• Abastecimento de águas;
• Bombeiros;
• Serviços de atendimento ao público que assegurem a satisfação de necessidades essenciais cuja prestação incumba ao Estado;
• Transportes, incluindo portos, aeroportos, estações de caminho de ferro e de camionagem, relativos a passageiros, animais e géneros alimentares deterioráveis e a bens essenciais à economia nacional, abrangendo as respectivas cargas e descargas;
• Transporte e segurança de valores monetários.

A prestação dos serviços mínimos suspende o direito à retribuição?
Não. Os trabalhadores afectos à prestação de serviços mínimos e de serviços necessários à segurança e manutenção do equipamento e instalações mantém-se, na estrita medida necessária à prestação desses serviços, sob a autoridade e direcção do empregador, tendo direito, nomeadamente, à retribuição.

Como se põe termo à greve?
A greve termina por acordo entre as partes ou por deliberação das entidades que a tiverem declarado, cessando imediatamente os efeitos que dela decorriam.

Pode o trabalhador ser alvo de discriminação pelo facto de ter aderido a uma greve?
É nulo e de nenhum efeito todo o acto que implique coacção, prejuízo ou discriminação sobre qualquer trabalhador por motivo de adesão ou não à greve.

Quais as consequências de uma greve ilegal?
A greve declarada ou executada de forma contrária à lei faz incorrer os trabalhadores grevistas no regime de faltas injustificadas, não prejudicando a aplicação dos princípios gerais em matéria de responsabilidade civil.