Cantinho do Emprego

Pode o empregador exigir saber informações da vida privada ou do estado de saúde de um candidato a emprego ou trabalhador?
Em princípio não pode. Só em casos excepcionais, quando essas informações sejam relativas à saúde e ao estado de gravidez, e se demonstrem absolutamente necessárias para a actividade profissional, sendo necessário que o empregador apresente por escrito a devida justificação. O trabalhador que fornecer quaisquer dessas informações tem direito a tomar conhecimento do modo como foram registadas e do fim a que se destinam.

Pode o empregador utilizar câmaras de vídeo?
O empregador não pode utilizar câmaras de vídeo para controlar o desempenho profissional do trabalhador.
Mas já pode utilizar câmaras para protecção e segurança das pessoas e bens, se tal se justificar pela especial natureza da actividade da empresa.
Neste caso, tem de informar o trabalhador da existência dos aparelhos e do fim a que se destinam.
Esta utilização de meios de vigilância está sujeita a autorização da Comissão Nacional de Protecção de Dados, acompanhada de parecer da comissão de trabalhadores, quando tal exista na empresa, que apenas será concedida se a utilização destes meios for considerada necessária, adequada e proporcional aos objectivos a atingir.
Os dados recolhidos por estes meios de vigilância apenas podem ser conservados pelo tempo necessário às finalidades a que se destinam.

Como deve o empregador informar os seus trabalhadores da existência de meios de vigilância à distância?
O empregador deve afixar nos locais de trabalho os seguintes dizeres:
“Este local encontra-se sob vigilância de circuito fechado de televisão, procedendo-se à gravação de imagem e som”, seguido de símbolo identificativo.
ou
“Este local encontra-se sob vigilância de circuito fechado de televisão”

Pode o empregador aceder ao correio electrónico que o trabalhador receba?
Tratando-se de mensagens pessoais ou informações não profissionais, o trabalhador tem direito à sua reserva. Mas o empregador pode estabelecer regras de utilização do correio electrónico na empresa.