Cantinho do Emprego

Como se processa esta decisão de despedimento?
Esta decisão deve ser comunicada por escrito ao trabalhador, com indicação do motivo, com uma antecedência de pelo menos 60 dias. Durante o prazo de aviso prévio o trabalhador tem direito a utilizar um crédito de horas correspondente a 2 dias de trabalho por semana, sem prejuízo da retribuição. Neste prazo pode ainda o trabalhador denunciar o contrato, sem prejuízo do direito à compensação, devendo fazê-lo com uma antecedência mínima de 3 dias úteis.

Quando é que um despedimento colectivo é ilícito?

O despedimento colectivo é ainda ilícito quando o empregador:

• Não tiver feito as comunicações e promovido a negociação legalmente previstas;
• Não tiver observado o prazo para decidir o despedimento, havendo ou não acordo;
• Não tiver posto à disposição do trabalhador despedido, até ao termo do prazo de aviso prévio, a compensação a que o trabalhador tem direito, bem como os créditos vencidos ou exigíveis em virtude da cessação do contrato de trabalho; isto não será, porém, exigível na situação de insolvência e recuperação de empresa prevista no Código do Trabalho, nem nos casos regulados em legislação especial sobre recuperação de empresas e reestruturação dos sectores económicos.

O empregador tem a obrigação de entregar algum documento ao trabalhador quando cesse o contrato de trabalho?
Sim. O empregador é obrigado a entregar um certificado de trabalho, que indique as datas de admissão e de saída, bem como o(s) cargo(s) que o trabalhador desempenhou. Este certificado só pode conter outras referências a pedido do trabalhador. Além deste certificado é ainda obrigado a entregar ao trabalhador outros documentos destinados a fins oficiais solicitados pelo trabalhador, como os previstos para efeitos de segurança social.

Existe algum dever por parte do trabalhador quando cessa o contrato de trabalho?
Sim. O trabalhador deve devolver imediatamente ao empregador os instrumentos de trabalho e outros objectos que lhe pertençam.