Cantinho do Emprego

As empresas de trabalho temporário têm de estar autorizadas para exercerem a sua actividade?
Sim. O exercício da actividade das empresas de trabalho temporário encontra-se sujeito a uma licença, cujo processo tem início em qualquer centro de emprego do Instituto de Emprego e Formação Profissional.

E se faltar documento escrito?
Na falta de documento escrito considera-se que o trabalho prestado pelo trabalhador à  empresa de trabalho temporário é efectuado em regime de contrato de trabalho sem termo. No entanto, o trabalhador pode, nos 30 dias após o início da prestação da actividade ao utilizador ou a terceiro, optar por uma indemnização nos termos gerais do Código do Trabalho.

E no caso omissão ou insuficiência da indicação do motivo justificativo da celebração do contrato de trabalho temporário a termo, ou caso a justificação do contrato de trabalho temporário for não idêntica ao constante no contrato de utilização de trabalho temporário?
Considera-se que o trabalho prestado pelo trabalho à  empresa de trabalho temporário é efectuado em regime de contrato de trabalho sem termo. No entanto, o trabalhador pode, nos 30 dias após o início da prestação da actividade ao utilizador ou a terceiro, optar por uma indemnização nos termos gerais do Código do Trabalho.

E se não for indicado o termo do contrato de trabalho temporário?
Na falta de identificação do termo do contrato a Lei determina que o contrato se considere celebrado por um mês, não sendo permitida a sua renovação.

Qual é a duração máxima de um contrato de trabalho temporário a termo certo?
O contrato de trabalho temporário a termo certo dura pelo tempo acordado, não podendo exceder dois anos, ou 6 ou 12 meses, quando o motivo justificativo invocado pelo utilizador seja, respectivamente, a necessidade decorrente da vacatura de postos de trabalho quando já decorra processo de recrutamento para o seu preenchimento ou acréscimo excepcional da actividade da empresa, incluindo renovações, podendo estas ocorrer enquanto se mantenha a causa justificativa da sua celebração.

Qual é a duração máxima de um contrato de trabalho temporário a termo incerto?
O contrato de trabalho temporário a termo incerto dura por todo o tempo necessário à satisfação das necessidades temporárias do utilizador, não podendo no entanto ultrapassar o limite máximo de dois anos, ou 6 ou 12 meses, quando o motivo justificativo invocado pelo utilizador seja, respectivamente, a necessidade decorrente da vacatura de postos de trabalho quando já decorra processo de recrutamento para o seu preenchimento ou acréscimo excepcional da actividade da empresa.

Qual é a duração mínima de um contrato de trabalho temporário?
Não existe limite mínimo de durabilidade para o contrato de trabalho temporário.

Como pode o trabalhador ou o empregador fazer cessar o contrato de trabalho temporário antes de se verificar a caducidade do mesmo? O trabalhador pode, por sua iniciativa, fazer cessar o seu contrato quando ocorra justa causa ou independentemente dela. Pode ainda denunciar o contrato de trabalho temporário a termo avisando o empregador com a antecedência mínima de 30 dias, se o contrato tiver duração igual ou superior a seis meses, ou de 15 dias, se for de duração inferior. No caso de contrato de trabalho temporário a termo incerto, para o cálculo do prazo de aviso prévio a que se refere o número anterior atender-se-á ao tempo de duração efectiva do contrato.

Como pode o trabalhador ou o empregador fazer cessar o contrato de trabalho temporário com termo certo na data da sua caducidade?
Se se tratar de contrato de trabalho temporário a termo certo, o contrato caduca no termo do prazo estipulado desde que o empregador ou o trabalhador comunique, respectivamente, 15 ou 8 dias antes de o prazo expirar, por forma escrita, a vontade de o fazer cessar.

Como pode o trabalhador ou o empregador fazer cessar o contrato de trabalho temporário com termo incerto na data da sua caducidade?
O contrato caduca quando, prevendo-se a ocorrência do termo incerto, o empregador comunique ao trabalhador a cessação do mesmo, com a antecedência mínima de 7, 30 ou 60 dias, conforme o contrato tenha durado até seis meses, de seis meses até dois anos ou por período superior. Para efeitos da compensação, a duração do contrato que corresponda a fracção de mês é calculada proporcionalmente. À retribuição do período de férias, os subsídios de férias e de Natal.

Qual é a retribuição a que o trabalhador cedido (trabalhador temporário com contrato de trabalho por tempo indeterminado para cedência temporária e trabalhador temporário a termo certo ou incerto) tem direito?
O trabalhador cedido tem direito a auferir a retribuição mínima fixada na lei ou instrumento de regulamentação colectiva de trabalho aplicável ao utilizador para a categoria profissional correspondente às funções desempenhadas, a não ser que outra mais elevada seja por este praticada para o desempenho das mesmas funções, sempre com ressalva de retribuição mais elevada consagrada em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho aplicável à empresa de trabalho temporário.

Como é calculado o subsídio de natal e o subsídio de férias bem como a retribuição durante as férias do trabalhador contratado temporariamente?
A retribuição do período de férias, os subsídios de férias e de Natal e a outros subsídios regulares e periódicos que pelo utilizador sejam devidos aos seus trabalhadores por idêntica prestação de trabalho são calculados na proporção do tempo de duração do contrato de trabalho temporário a termo certo ou incerto.

Quem define o regime da prestação de trabalho do trabalhador?
O trabalhador fica sujeito ao regime de trabalho aplicável ao utilizador no que respeita:
- Ao modo;
- Lugar;
- Duração de trabalho e suspensão da prestação de trabalho, por isso deve elaborar o horário de trabalho do trabalhador cedido e marcar o seu período de férias, sempre que estas sejam gozadas ao serviço do utilizador;
- Segurança, higiene e saúde no trabalho;
- Acesso aos seus equipamentos sociais.
- Acesso aos seus equipamentos sociais.

De quem é a responsabilidade pela realização dos exames de saúde de admissão e periódicos do trabalhador temporário?
Os exames de saúde de admissão, periódicos e ocasionais, são da responsabilidade da empresa de trabalho temporário, incumbindo ao respectivo médico do trabalho a conservação das fichas clínicas.

De quem é a responsabilidade pela realização dos exames de saúde de admissão e periódicos do trabalhador temporário quando este esteja exposto a riscos elevados?
Os exames de saúde de admissão, periódicos e ocasionais, são da responsabilidade do utilizador, incumbindo ao respectivo médico do trabalho a conservação das fichas clínicas.

De quem é a responsabilidade pela inscrição e retenção na fonte das prestações para a segurança social?
Da empresa de trabalho temporário.

De quem é a responsabilidade pela realização do seguro de acidentes de trabalho do trabalhador temporário?
Da empresa de trabalho temporário.

O trabalhador temporário tem direito a formação?
Sim. Tem direito a formação em matéria de segurança, higiene e saúde e à formação dita profissional.
A primeira deve ser adequada às características do posto de trabalho e ter em conta as suas qualificações e experiência profissional. É ministrada pelo Utilizador do trabalho temporário.
A segunda deve ser ministrada ao trabalhador temporário contratado a termo sempre que a duração do contrato, inicial ou com renovações, exceda três meses ou sempre que, havendo sucessão de contratos de trabalho temporários a termo, a soma das respectivas durações exceda três meses num período de um ano civil.
A  duração da formação profissional deve corresponder ao mínimo de oito horas.