Cantinho do Emprego

Quando pode o empregador reduzir temporariamente os períodos normais de trabalho ou suspender os contratos de trabalho?
O empregador pode reduzir temporariamente os períodos normais de trabalho ou suspender os contratos de trabalho, quando por razões de mercado, estruturais ou tecnológicas, catástrofes ou outras situações que impeçam o normal funcionamento da empresa,

Que deve fazer o empregador que queira reduzir ou suspender a prestação de trabalho?
O empregador deve comunicar à comissão de trabalhadores ou, na sua falta, às comissões intersindical ou sindical representativas dos trabalhadores, a sua intenção de reduzir ou suspender, devendo ao mesmo tempo indicar os motivos em que se baseia, o quadro de pessoal discriminado por secções, os critérios de escolha e o número dos trabalhadores a abranger e a duração da medida a adoptar, bem como a formação que possa ser dada aos trabalhadores durante esse período. Se não existirem estas comissões, o empregador comunica a sua intenção, por escrito, a cada um dos trabalhadores que possam vir a estar abrangidos, podendo estes escolher entre si os colegas – 3 ou 5, conforme se trate de 20 ou mais trabalhadores – que os irão representar na fase seguinte. A esta comissão deve o empregador enviar os elementos acima referidos. De seguida, tem lugar uma fase de informação e de negociação, com vista à obtenção de um acordo sobre a dimensão e duração das medidas a adoptar, devendo a decisão tomada ser comunicada, por escrito, a cada um dos trabalhadores. Nessa mesma data, deve ser dado conhecimento à estrutura representativa dos trabalhadores e aos serviços de conciliação do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.
A redução e a suspensão têm a sua duração previamente definida, sendo de seis meses nos casos de se basear em razões de crise empresarial e de um ano, se for devida a catástrofes, podendo tais prazos ser prorrogados.

Haverá algum controlo por parte da Administração do Trabalho relativamente à justificação e execução destas medidas?
Há. A redução e a suspensão estão sujeitas a fiscalização da Administração do Trabalho.

Quais são os direitos dos trabalhadores durante estes períodos?
Durante a redução ou suspensão os trabalhadores têm direito a:
Receber, pelo menos, a retribuição mínima mensal legalmente garantida;
Manter as regalias sociais e prestações da segurança social;
Exercer outra actividade remunerada fora da empresa.