Home Legislação Código Trabalho Acidentes Perguntas Frequentes Qual o âmbito territorial do seguro de acidentes de trabalho do trabalhador por conta de outrem?
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Domingo, 12 Dezembro 2010 12:44



Qual o âmbito territorial do seguro de acidentes de trabalho do trabalhador por conta de outrem?
O seguro de acidentes de trabalho por conta de outrem é válido em todo o território nacional e no estrangeiro, desde que ao serviço de uma empresa portuguesa, salvo se a legislação do Estado onde ocorreu o acidente reconhecer o direito à reparação, caso em que o trabalhador pode optar por qualquer dos regimes.

Fonte: ISP




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