Cantinho do Emprego

Empresas têm de compensar trabalhadores por despesas decorrentes do horário alargado.

As empresas do sector privado vão poder aumentar os horários diários em meia hora durante o período de assistência financeira a Portugal. Mas há regras a seguir. Conheça o diploma que será agora discutido no Parlamento.

Empresas que despeçam vão poder usar a meia hora extra se voltarem a contratar o mesmo número de trabalhadores despedidos.

E têm 30 dias para o fazer, a contar da data do despedimento.

O Governo já tinha dito que a utilização da meia hora não se aplicava a empresas em que houvesse destruição líquida de emprego. Mas a proposta que ontem entrou no Parlamento só refere a situação de despedimento colectivo ou extinção de posto; não fala em rescisões por acordo (como foi referido pelo Governo), cessação de contratos a termo, despedimento por inadaptação ou outros.