Cantinho do Emprego

Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro
1 - Qual o período de contribuições exigido para ter direito ao Subsídio de Desemprego?
O subsídio de desemprego é atribuído desde que se verifiquem 450 dias de trabalho por conta de outrem, com o correspondente registo de remunerações, no período de 24 meses imediatamente anteriores à data do desemprego (prazo de garantia).
Caso não esteja preenchido este prazo de garantia, poderá ser atribuído o Subsídio Social de Desemprego, se o beneficiário tiver 180 dias com registo de remunerações, num período de 12 meses imediatamente anterior à data do desemprego e se os rendimentos mensais por pessoa do agregado familiar, não forem superiores a 80% do valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS).

3- O que se entende por:
- Desemprego involuntário?
- Capacidade e disponibilidade para o trabalho?
Ver conceitos, para efeitos da protecção no desemprego – O que se entende por…

4 - Quais são os montantes diários do subsídio de desemprego e do subsídio social de desemprego?
Subsídio de desemprego - O montante diário é igual a 65% da remuneração de referência, calculado na base de 30 dias por mês.
A remuneração de referência é definida por R/360, em que R representa a soma das remunerações registadas nos primeiros 12 meses civis que precedem o 2.º mês anterior ao da data do desemprego.
Para o cálculo, são considerados os subsídios de férias e de Natal devidos no período de referência.
O montante mensal do subsídio de desemprego é igual ao valor da remuneração média mensal do beneficiário (remuneração de referência), se esta for inferior ao valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS).
O montante do subsídio de desemprego não pode ser superior a 3 X IAS.
Subsídio social de desemprego - O montante diário é indexado ao valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS) e calculado na base do 30 dias por mês, sendo:
• 80% para os beneficiários isolados
• 100% para os beneficiários com agregado familiar.
Sempre que da aplicação destas percentagens resulte um valor superior à remuneração de referência, é atribuído o valor desta remuneração.
A remuneração de referência corresponde à remuneração média diária definida por R/180, em que R – representa a soma das remunerações registadas nos primeiros 6 meses civis que precedem o 2.º mês anterior ao da data do desemprego.
Para o cálculo, são considerados os subsídios de férias e de Natal devidos no período de referência.

5 - O tempo de actividade profissional noutro país da União Europeia conta para ter direito às prestações de desemprego?
Sim. Os períodos de seguro cumpridos ao abrigo da legislação de qualquer Estado-Membro da UE, se necessário, podem ser totalizados, para ter direito às prestações ou para efeitos de manutenção e recuperação dessas prestações. DIRECÇÃO-GERAL DA SEGURANÇA SOCIAL Mo d . DGS S / 0 82

6 - Os militares que prestaram serviço efectivo em regime de contrato (RC) ou regime de voluntariado (RV), finda essa prestação de serviços, o que têm de fazer para receber as prestações de desemprego?
Os militares que prestaram serviço efectivo em regime de contrato (RC) ou regime de voluntariado (RV) têm direito, por período idêntico ao da duração desse serviço, até ao máximo de 30 meses, ao:
- Subsídio de Desemprego, se preencherem o respectivo prazo de garantia ou
- Subsídio Social de Desemprego, se não preencherem aquele prazo de garantia e tiverem 180 dias de com registo de remunerações, num período de 12 meses imediatamente anterior à data do desemprego (prazo de garantia) e se os rendimentos mensais “per capita”, do agregado familiar, não forem superiores a 80% do valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS).
Para o efeito, devem requerer as prestações no prazo de 90 dias consecutivos a contar da data do desemprego, no Centro de Emprego da área de residência ou através da Internet em www.seg-social.pt/serviço Segurança Social Directa acompanhado dos meios de prova solicitados. Na contagem deste prazo consideram-se os sábados, domingos e feriados.
O pagamento da(s) prestação(ões) de desemprego tem lugar depois de esgotadas as prestações mensais atribuídas ao militar que atingiu o termo da prestação de serviço, ou fica suspenso durante o número de meses correspondentes ao montante recebido pelo militar, nos casos em que as referidas prestações sejam pagas na totalidade.

7 - Um sócio-gerente de uma empresa que o dispense dessas funções, tem direito ao subsídio de desemprego, uma vez que desconta sobre a remuneração que recebe?
Não. O regime de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem pelo qual estão abrangidos os administradores, directores e gerentes das sociedades (membros dos órgãos estatutários), tem algumas especificidades, não prevendo, designadamente, a atribuição de prestações de desemprego.
Assim:
- A remuneração base de incidência é a efectivamente auferida, com o limite mínimo igual ao valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS) e o limite máximo igual a 12 vezes aquele indexante;
- A taxa contributiva é de 31,25% (21,25% a cargo da entidade empregadora e 10% a cargo do trabalhador, (neste caso o sócio-gerente), inferior à da que se aplica à generalidade dos trabalhadores por conta de outrem.
- O esquema de prestações prevê a protecção nas eventualidades doença, maternidade, doença profissional, invalidez, velhice, morte e encargos familiares.

8- Um pensionista de invalidez que tenha sido considerado apto para o trabalho, tem direito a algum subsídio?
Sim. Um beneficiário que tenha sido pensionista de invalidez do Regime Geral, tem direito a prestações de desemprego, que devem ser requeridas à instituição de segurança social pela qual se encontrava abrangido à data da passagem à situação de pensionista, no prazo de 90 dias consecutivos a contar da data da decisão que o declarou apto para o trabalho.
Para isso, deve dirigir-se no Centro de Emprego da área de residência ou requerer o subsídio através da Internet em www.seg-social.pt/serviço Segurança Social Directa apresentando os meios de prova necessários.
O montante da prestação é igual ao valor do subsídio social de desemprego e não pode ser superior ao valor da última pensão de invalidez recebida.

9 - Se estiver a receber subsídio de desemprego e arranjar trabalho a tempo parcial, deixa de ser atribuído o subsídio de desemprego?
Não. Pode ser atribuído o subsídio de desemprego parcial, durante o período definido para o subsídio de desemprego que se encontrava em curso, se o beneficiário se encontrar nas seguintes condições:
- Estiver a receber subsídio de desemprego
- Celebrar contrato de trabalho a tempo parcial e o valor da remuneração do trabalho a tempo parcial for inferior ao montante do subsídio de desemprego.
- Ser o número de horas semanal de trabalho superior a 20% e igual ou inferior a 75% do período normal de trabalho a tempo completo.
O montante do subsídio de desemprego parcial corresponde à diferença entre o valor do subsídio de desemprego acrescido de 35% e o valor da remuneração por trabalho a tempo parcial.
SDP = (SD+35%) - (rtp)
DIRECÇÃO-GERAL DA SEGURANÇA SOCIAL Mo d .DGS S / 0 83

10 - Um desempregado que frequente um curso profissional com duração de 1 ano e com direito a subsídio de refeição, pode ter ajudas de custo, durante a formação?
A frequência das acções de formação, com compensação remuneratória, suspende, total ou parcialmente, a atribuição de prestações de desemprego. Nos casos em que o valor da compensação remuneratória seja inferior ao montante da prestação de desemprego, a suspensão só abrange o valor daquela compensação remuneratória.
Após o final da formação, o período de concessão das prestações de desemprego a que o beneficiário teria direito, é reduzido em função dos valores das prestações parciais de desemprego pagas durante a frequência do curso.
Não são considerados como compensação remuneratória, os subsídios de alimentação, transporte e de alojamento.

11 - Um desempregado está a terminar o subsídio social de desemprego, sem se prever a sua reintegração profissional. Pode requerer a pensão por velhice antecipada?
Nas situações de desemprego de longa duração e após esgotado o período de concessão do Subsídio de Desemprego ou do Subsídio Social de Desemprego (inicial), o direito de acesso à Pensão por Velhice pode ser antecipado para os:
(1) 57 Anos, se o beneficiário, à data do desemprego, tiver:
- 22 Anos civis com registo de remunerações e
- Idade igual ou superior a 52 anos.
Neste caso, no cálculo da pensão, é aplicada uma taxa de redução, apurada por referência ao período de antecipação, até aos 62 anos de idade.
(2) 62 Anos, se o beneficiário tiver:
- Nesta idade, o prazo de garantia exigido para a atribuição da Pensão de Velhice;
- À data do desemprego, idade igual ou superior a 57 anos.
Aos beneficiários que preencham as condições exigidas, pode ser aplicado o regime referido no ponto (1), desde que à data do desemprego tenham, pelo menos, 22 anos com registo de remunerações.

Fonte: http://www1.seg-social.pt