Cantinho do Emprego

Protecção no Desemprego
Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro
A lista que se segue, por ordem alfabética, apresenta alguns dos conceitos utilizados na aplicação da
protecção na eventualidade desemprego e tem como objectivo apoiar a informação disponibilizada.

Agregado familiar
Integram o agregado familiar do beneficiário, para além deste:
- o cônjuge ou pessoa que com ele viva em união de facto;
-  os descendentes ou equiparados, os ascendentes ou equiparados e os afins desde que com ele vivam em comunhão de mesa e habitação e se encontrem na sua dependência económica.

Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro
1 - Qual o período de contribuições exigido para ter direito ao Subsídio de Desemprego?
O subsídio de desemprego é atribuído desde que se verifiquem 450 dias de trabalho por conta de outrem, com o correspondente registo de remunerações, no período de 24 meses imediatamente anteriores à data do desemprego (prazo de garantia).
Caso não esteja preenchido este prazo de garantia, poderá ser atribuído o Subsídio Social de Desemprego, se o beneficiário tiver 180 dias com registo de remunerações, num período de 12 meses imediatamente anterior à data do desemprego e se os rendimentos mensais por pessoa do agregado familiar, não forem superiores a 80% do valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS).