| Property | Value |
| Name | TABELA NACIONAL DE INCAPACIDADES |
| Description | MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL - Decreto-Lei n.º 341/93 de 30 de SetembroA formulação de normas disciplinadoras de avaliação das incapacidades sofridas pelos trabalhadores vítimas de acidente de trabalho ou doença profissional, tendo em vista a determinação dos montantes das respectivas indemnizações ou pensões a que legalmente têm direito, constitui matéria de extrema delicadeza e complexidade. |
| Filename | tni.zip |
| Filesize | Empty |
| Filetype | zip (Mime Type: application/zip) |
| Creator | cacula |
| Created On: | 11/15/2008 13:34 |
| Hits | 1318 Hits |
| Last updated on | 11/15/2008 13:35 |
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