| Property | Value |
| Name | Legislação sobre as férias, faltas e feriados |
| Description | O regime jurídico de férias, feriados e faltas definido pelo presente diploma é aplicável às relações de trabalho prestado por efeito de contrato individual de trabalho, com excepção das relações de trabalho rural, de serviço doméstico e de trabalho a bordo, as quais serão objecto de diplomas específicos... |
| Filename | legislacao_ferias_faltas_feriados.zip |
| Filesize | Empty |
| Filetype | zip (Mime Type: application/zip) |
| Creator | cacula |
| Created On: | 11/15/2008 13:06 |
| Hits | 9228 Hits |
| Last updated on | 11/15/2008 13:08 |
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