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Sábado, 27 Março 2010 11:56 |
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 Descrição
O Pedido de Isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), uma vez requerido ou reconhecido, pretende conceder ao beneficiário, que preencha as condições legalmente exigidas, um desagravamento fiscal ou um benefício fiscal, que se traduz na ausência de pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) durante um certo período de tempo, de forma automática ou condicionada.
A espécie da isenção em sede de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) diz-se:
Pessoal, se relacionada com a natureza subjectiva das entidades beneficiárias;
Real, se relacionada com o tipo de bem ou imóvel (prédios ou partes de prédios para habitação própria e permanente do sujeito passivo ou agregado ou arrendados em regime de renda condicionada, por exemplo).
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Sexta, 02 Abril 2010 11:06 |
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 Saiba o que são acidentes de trabalho e o que pode fazer para os prevenir.
Informe-se. A melhor forma de prevenir o acidente é com informação.
A consciencialização e a formação dos trabalhadores no local de trabalho são a melhor forma de prevenir acidentes, a que acresce a aplicação de todas as medidas de segurança colectiva e individual inerentes à actividade desenvolvida. Os custos dos acidentes de trabalho, para os trabalhadores acidentados e para as empresas, são elevadíssimos.
Prevenir, quer na perspectiva do trabalhador quer na do empregador, é a melhor forma de evitar que os acidentes aconteçam. As acções e medidas destinadas a evitar acidentes de trabalho estão directamente dependentes do tipo de actividade exercida, do ambiente de trabalho e das tecnologias e técnicas utilizadas.
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Sábado, 10 Abril 2010 09:39 |
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 O que se considera tempo de trabalho?
É qualquer período durante o qual o trabalhador está a desempenhar a actividade ou se encontra à disposição da entidade empregadora. Também se considera tempo de trabalho determinados intervalos e interrupções (descansos).
Que interrupções e intervalos são tempo de trabalho?
- As consideradas em instrumento de regulamentação colectiva, regulamento interno, ou usos frequentes da empresa;
- Interrupções ocasionais, quer inerentes à satisfação de necessidades pessoais inadiáveis do trabalhador, quer as que o empregador consinta;
- Interrupções por motivos técnicos, factores climatéricos, ou por motivos económicos como por exemplo quebra de encomendas;
- Intervalos para refeição em que o trabalhador tenha que ficar no espaço habitual de trabalho ou próximo dele, podendo ser chamado a prestar trabalho em caso de necessidade;
- Interrupções ou pausas impostas por normas especiais de segurança, higiene e saúde no trabalho.
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Terça, 06 Abril 2010 20:05 |
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 O que são faltas?
São as ausências do trabalhador do local em que devia desempenhar a actividade durante o período normal de trabalho diário.
Podem ainda ser períodos inferiores ao período diário, os quais se somam até perfazer um dia de trabalho para efeitos de uma falta.
Nos casos em que os períodos diários sejam variáveis, considera-se a duração média do período de trabalho diário.
Quais são as faltas justificadas e injustificadas?
São faltas justificadas as dadas:
- Por casamento, durante 15 dias seguidos;
- Por falecimento do cônjuge, pai, mãe, filho ou filha, padrasto, madrasta, enteado, sogro, sogra, genro e nora, ou pessoa que viva em união de facto com o trabalhador, durante 5 dias seguidos;
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Sábado, 10 Abril 2010 09:47 |
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 Em que condições pode o trabalhador gozar de licenças sem retribuição?
As licenças sem retribuição podem ter lugar nas seguintes situações:
- por acordo com o empregador e a pedido do trabalhador;
- para frequência de cursos de formação em estabelecimentos de ensino ou de formação profissional
O empregador pode recusar uma licença de longa duração? Em que casos?
O empregador pode recusar uma licença de longa duração solicitada pelo trabalhador nos termos do exposto sempre que:
- Ao trabalhador tenha sido proporcionada formação profissional adequada ou licença para o mesmo fim, nos últimos 24 meses;
- Quando a antiguidade do trabalhador na empresa seja inferior a três anos;
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