Regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações, Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, publicada no Diário da República – Série I, n.º 41-1.º Suplemento, de 27 de Fevereiro.
Ofício Circular n.º 12/GDG/2008, de 10 de Novembro, sobre os Regimes de Vinculação, de Carreiras e de Remunerações.
Regime e Regulamento do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, Diário da República - Série I, nº 176 de 11 de Setembro.
Ofício Circular n.º 11/GDG/2008, de 19 de Setembro, resolução de dúvidas sobre a duração do trabalho no Regime de Jornada Contínua.Lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro, estatuto disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas.
O Despacho n.º 16066/2008, de 12 de Junho, autoriza genericamente a Celebração de Contratos de Prestação de Serviços com Pessoas Singulares, nas modalidades de tarefa e de avença, desde que se trate de acções de formação que não ultrapassem 132 horas ou de trabalhos que se concluam no prazo de 20 dias a contar da notificação da adjudicação.
Sessões de Informação
O Ministério das Finanças e da Administração Pública promove, com o apoio técnico da DGAEP e do INA, sessões de informação sobre Novo Modelo de Gestão de Recursos Humanos (LVCR) e o Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas
Modelo apresentado nas sessões de informção Novo Modelo de Gestão de Recursos Humanos (LVCR)
Fonte: http://www.dgap.gov.pt