ACÇÃO SOCIAL COMPLEMENTAR

» Os aposentados, pelo regime de protecção social convergente, e os reformados, pelo regime geral de segurança social, mantêm a qualidade de beneficiários dos Serviços Sociais da Administração Pública e o direito aos respectivos benefícios

» Os familiares dos trabalhadores ou dos aposentados e reformados falecidos mantêm igualmente a qualidade de beneficiários dos Serviços Sociais da Administração Pública e o direito aos respectivos benefícios

» Serviços Sociais da Administração Pública

SUBSISTEMAS DE SAÚDE

» Os aposentados, pelo regime de protecção social convergente, e os reformados, pelo regime geral de segurança social, mantêm a qualidade de beneficiários do subsistema de saúde ao qual estavam vinculados, à data da passagem a essa situação, e o direito aos respectivos benefícios

» Os familiares dos trabalhadores ou dos aposentados e reformados falecidos mantêm igualmente a qualidade de beneficiários do subsistema de saúde ao qual estavam vinculados e o direito aos respectivos benefícios

» Assistência na Doença dos Servidores do Estado (ADSE)

» Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas (ADM)

» Serviços de Assistência na Doença  - Polícia de segurança Pública (SAD - PSP)

» Serviços de Assistência na Doença  - Guarda Nacional Republicana (SAD - GNR)

» Serviços Sociais do Ministério da Justiça (SSMJ)