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FALTAS (Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas)
» Noção
Ausência do trabalhador no local de trabalho e durante o período em que devia desempenhar a actividade a que está adstrito
Como se contam as faltas
Nos casos de ausência por períodos inferiores ao período de trabalho a que está obrigado, os respectivos tempos são adicionados para determinação dos períodos normais de trabalho diário em falta
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FÉRIAS (Regime de contrato de trabalho em funções públicas)
» O direito a férias
As férias constituem um direito do trabalhador e traduzem-se na ausência ao serviço previamente autorizada, visando proporcionar um determinado período de descanso
Substituição do gozo das férias
É um direito irrenunciável e o seu gozo não pode ser substituído por qualquer compensação económica ou outra
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FORMAÇÃO PROFISSIONAL E DESENVOLVIMENTO DE COMPETÊNCIAS
CONCEITOS
» Noção
A formação profissional deve ser entendidos como o processo global e permanente pelo qual os trabalhadores, através da aquisição e desenvolvimento de competências, se preparam para o exercício de uma actividade profissional ou para a melhoria do seu desempenho.
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INSTRUMENTOS DE REGULAMENTAÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO
» Noção
Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho são uma fonte de direito específica do contrato de trabalho em funções públicas.
Dito de outra forma, as relações de trabalho constituídas por contrato são reguladas não apenas pela lei, mas também pelos instrumentos de regulamentação colectiva que lhes sejam aplicáveis.
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Mobilidade Geral
» Âmbito de aplicação
Os instrumentos de mobilidade geral aplicam-se a todos os trabalhadores com relação jurídica de emprego público constituída por tempo indeterminado – nomeação ou contrato de trabalho em funções públicas
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