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Se um trabalhador deixa de comparecer no serviço, a empresa pode entender que o contrato cessou e agir em conformidade? E se faltar apenas por um curto período?
Quinta, 11 Dezembro 2014 13:19

au travail-20Quando o trabalhador deixa de comparecer ao serviço e essa ausência é acompanhada de factos que muito provavelmente mostram que não quer regressar por exemplo, celebrou um contrato para trabalhar no estrangeiro ou está a trabalhar por conta própria, a lei considera haver um abandono do trabalho. Este, por sua vez, corresponde a uma denúncia tácita (ou seja, feita através do comportamento, não por uma declaração expressa) do contrato de trabalho.
Habitualmente, porém, os factos reveladores da falta de intenção em retomar o trabalho não são conhecidos. Ocorre apenas a pura e simples ausência do serviço. Nestes casos, a lei presume que há abandono do trabalho se a ausência durar pelo menos dez dias úteis seguidos e o empregador não for informado de qualquer motivo para ela.

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Se um imigrante ilegal esteve a trabalhar durante meses para um patrão que não lhe pagou, tem alguma protecção?
Quarta, 10 Dezembro 2014 16:40

famille-09Sim.O trabalhador estrangeiro e o nacional têm direito a tratamento igual. Essa igualdade abrange quer os direitos quer os deveres, pressupondo que o estrangeiro (ou apátrida) está autorizado a exercer a sua actividade profissional em território português.
Apesar destes princípios, os estrangeiros e apátridas podem ter limitações contratuais que dificultem o exercício da sua actividade. Essas limitações não se aplicam aos cidadãos de países membros do Espaço Económico Europeu ou de outro Estado que consagre a igualdade de tratamento com cidadão nacional, mas sim nos restantes casos. Desde logo, o contrato está sujeito à forma escrita e tem de conter, entre outras indicações, a referência ao visto de trabalho ou ao título de autorização de residência ou permanência do trabalhador em território português. O empregador deve comunicar a contratação à Autoridade para as Condições do Trabalho, por meio de formulário electrónico.

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Se um trabalhador recusa trabalhar num dia da semana que a sua religião — mas não a lei portuguesa — destina ao descanso, a empresa tem de aceitar?
Quarta, 10 Dezembro 2014 16:38

au bureau-18Em certas condições, sim.
A Constituição da República Portuguesa assegura o direito fundamental à liberdade de religião e de culto, bem como à organização do trabalho em condições socialmente dignificantes e de modo a facultar a realização pessoal, sem distinção de religião, entre outros factores.

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Um trabalhador é suspeito de ter praticado um crime, e o tribunal suspende-lhe o exercício da profissão. O empregador é obrigado a pagar-lhe o ordenado durante esse período?
Quarta, 10 Dezembro 2014 16:36

au travail-22Em princípio, não.
Se o tribunal determina a suspensão do exercício da profissão ao trabalhador, após a acusação do crime mas antes de decisão final irrecorrível no respectivo processo, é previsível que, pela normalidade dos processos judiciais, o impedimento de prestar trabalho dure mais de 30 dias. Nesse caso, o Código do Trabalho determina a imediata suspensão do próprio contrato de trabalho. Entende‑se que o impedimento não é imputável ao trabalhador, dado o princípio da presunção de inocência consagrado na Constituição da República Portuguesa: até haver sentença de condenação definitiva, uma acusação não significa que o trabalhador tenha cometido o crime, mesmo se a suspeita levou o tribunal a suspender‑lhe, por cautela, o exercício da profissão.

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