Cantinho do Emprego

Dia 10
IVA
Data limite para envio da Declaração Periódica, por transmissão electrónica de dados, acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos contribuintes do regime normal mensal, relativa às operações efectuadas em Maio.

IRC
Data limite para entrega da Informação Empresarial Simplificada - IES /Declaração Anual, por transmissão electrónica de dados, pelos sujeitos passivos de IRC, cujo período de tributação seja coincidente com o ano civil, com os correspondentes anexos

IRS
Data limite para entrega da declaração Modelo 13, por transmissão electrónica de dados, pelas instituições de crédito e Sociedades financeiras que intervenham nas operações com valores mobiliários, warrants autónomos e instrumentos financeiros derivados.

Regime geral / aplicação

Artigo 86.º/ECD

1. Ao pessoal docente aplica-se a legislação geral em vigor na Função Pública em matéria de férias, faltas e licenças, com as adaptações constantes do Estatuto da Carreira Docente (ECD).
2. Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se por:
   1. Serviço - os estabelecimentos de educação ou de ensino;
   2. Dirigente e dirigente máximo - o órgão de administração e gestão do estabelecimento de educação ou de ensino.

Foi publicado, no dia 5 de Junho, o Decreto-Lei n.º 136-A/2009 que procede à alteração ao Código do IVA, introduzindo uma medida que consiste em dispensar os sujeitos passivos abrangidos por este imposto, do envio da declaração, anexos e mapas recapitulativos a que se referem as alíneas d), e) e f) do número 1 do referido artigo 29.º do Código do IVA, desde que não possuam nem sejam obrigados a possuir contabilidade organizada para efeitos do IRS.